| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2007 |
| Date | 2007-06-30 |
| Ementa | Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante (PIPE) para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº so~s EM~,o\,.tl. f\(lSotJ FUNCl0NÁRIO LEI Nº 1402/2007 SÚMULA:- Cria o Programa de Incentivo á Profissionalização do Estudante - (PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: A.rt. 1 ° - Fica criado o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante, para atender ao disposto no Inciso III do Art. 203, o Art. 205 e o Inciso IV do Art. 214 da Constituição Federal e ao disposto no Inciso III do Art. 2º da Lei Orgânica da assistência Social - LOAS. Art. 2° - O Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante objetiva propiciar ao aluno, por meio de estágio curricular, noções básicas dos princípios e Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se por competência a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação, conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação como profissional e cidadão. § 1 ° - O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura, será realizado de acordo com a Lei nº 6.494/77, Decreto 87.497/82, Lei nº 8.859/94, a Resolução nº 1/04 CEB/CNE e Deliberação nº 10/2005 do Conselho Estadual de Educação do Paraná que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de cursos de Ensino Médio, e legislação complementar. § 2° - Participarão do Programa somente estudantes de cursos cuja atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino, esteja relacionada diretamente com as atividades, programas, planos e projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura. Art. 3° - O estágio curricular, realizado de acordo com esta Lei e a legislação específica, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr .. gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Art. 4° - A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois) anos. Art. 5º - O número total de vagas ofertadas para estágio será definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal e distribuído adequadamente para os estudantes de Educação Superior, Educação profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e para estudantes da Educação Especial. Art. 6° - Para a execução deste programa, a Prefeitura Municipal poderá utilizar os serviços de agentes de integração declarados de utilidade pública, sem fins lucrativos e definidos filantrópicos pelo CNAS. Art. 7° - O Estagiário receberá bolsa de estágio em valor fixado, por ocasião da abertura da oportunidade de estágio, pelo setor competente da Prefeitura. § 1 º - Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa de estágio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetida, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e a parcela de bolsa de estágio diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência. § 2° - A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio correrá à conta da dotação orçamentária da respectiva secretaria a que o aluno estiver cumprindo seu estágio. Art. 8° - A jornada de atividade de estágio curricular a ser cumprida pelo estagiário dever ser definida de acordo com a legislação de estágio em vigor e em comum acordo com a instituição de ensino, a Prefeitura e o estagiário. Art. 9° - O desligamento do estagiário, ocorrerá, além dos motivos previstos no Termo de Compromisso de Estágio, por conduta pessoal reprovável e, a qualquer tempo, no interesse da Prefeitura. Art. l O - O supervisor do estágio curricular na Prefeitura será o titular da área em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua formação compatível com a do estagiário. Art. 11 - Para a execução do disposto nesta Lei, deverá o setor competente da Prefeitura interligar-se e articular-se com as entidades envolvidas no processo e dar amplo conhecimento, aos supervisores de estágio e aos estagiários, das disposições contidas nesta Lei e nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de estágio, elementar e sustentação do Programa de Incentivo Profissional ao Estudante PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Art. 12 - A instituição de ensino ou entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação conjunta com o agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, condição especial para a celebração do convênio Art. 13 - O Executivo fica autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. IPAL, 30 de junho de 2007