| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2007 |
| Date | 2007-06-30 |
| Ementa | Institui o Programa Jardineiro da cidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná ~ PU-BLI-CA-DO -NC --JO-RNAL ·-DO -POV- O Nº So~S' EM~1Dl1-º1. --9-'~t.ls<::::,(\J FUNClüNÁRIO LEI Nº 1405/2007 SÚMULA: Institui o Programa Jardineiro da Cidade, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica instituído o Programa Jardineiro da Cidade que permite ao Município firmar parcerias para implantação, revitalização e manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes. Art. 2º - O Programa Jardineiro da Cidade observará as normas e projetos paisagísticos de forma planejada e em parceria com o poder público, setor privado e comunidade, com os seguintes objetivos: I) promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das áreas verdes no Município; II) levar a população vizinha às praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal; !II) propiciar que grupos organizados, pessoas físicas ou jurídicas, elaborem projetos de implantação, revitalização e manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes. Art. 3º - Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município. Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no Programa pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. Art. 4° - Para participar do Programa Jardineiro da Cidade será necessana à assinatura de convênio entre a entidade que irá assumir a implantação, revitalização e manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes com o Poder Público Municipal. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Art. 5º - Para particrpar do Programa com vistas à assinatura do convenro referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta Lei deve dar entrada à proposta junto ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cessão de uso ou permissão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos de áreas pertencentes ao Município para a implantação de áreas verdes, prorrogáveis por igual período. Parágrafo primeiro - Neste caso o projeto será desenvolvido com espécies arbóreas aprovadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo segundo - Podendo as áreas ser utilizadas durante o desenvolvimento do projeto por programas de educação ambiental. do órgãos competentes: Art. 7° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através I) a aprovação dos projetos apresentados; II) a fiscalização da execução do projeto e do cumprimento do convênio estabelecido; Art. 8º - Os projetos apresentados e aprovados deverão ter início no prazo de 06 (seis) meses da assinatura do convênio. Parágrafo único - Os convênios cujos projetos aprovados não se iniciarem num prazo de 12 (doze) meses serão revogados. Art. 9º - O Programa Jardineiro da Cidade opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais. a responsabilidade: Art. 1 O - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante I) pela execução dos projetos apresentados com verba pessoal e materiais próprios; II) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado; III) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso das praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes, conforme estabelecidos no projeto apresentado. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná At1. 11 - As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores. At1. 12 - A entidade ou pessoa jurídica participante do Programa ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo do projeto, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador. Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação. At1. 13 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio. § 1 º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem com outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. § 2° - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas no artigo 12 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação vigente. Cidade. At1. 14 - Fica instituído o concurso anual Jardineiro da Parágrafo primeiro - O concurso será realizado todos os anos e objetiva a valorização dos projetos executados. Parágrafo segundo - Serão eleitas as praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes mais bem cuidadas da cidade, valorizando e incentivando o trabalho da comunidade na preservação do meio ambiente. Art. 15 - O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. f PREFEITTJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Art. 16 - Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: ·. I) os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 7° desta Lei; II) a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 12; III) na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 12. Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CIP AL, 30 de junho de 2007