br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1405/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2007
Date 2007-06-30
EmentaInstitui o Programa Jardineiro da cidade, na forma que especifica.
native_id2177

Originating matéria

matéria 6348 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná 
~
PU-BLI-CA-DO -NC --JO-RNAL ·-DO -POV- O 
Nº So~S' EM~1Dl1-º1. 
--9-'~t.ls<::::,(\J 
FUNClüNÁRIO 
LEI Nº 1405/2007 
SÚMULA: Institui o Programa Jardineiro da Cidade, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica instituído o Programa Jardineiro da 
Cidade que permite ao Município firmar parcerias para implantação, revitalização e 
manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes. 
Art. 2º - O Programa Jardineiro da Cidade observará as 
normas e projetos paisagísticos de forma planejada e em parceria com o poder público, 
setor privado e comunidade, com os seguintes objetivos: 
I) promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na 
urbanização, nos cuidados e na manutenção das áreas verdes no Município; 
II) levar a população vizinha às praças públicas, jardins, canteiros, parques e áreas verdes a 
entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público 
Municipal; 
!II) propiciar que grupos organizados, pessoas físicas ou jurídicas, elaborem projetos de 
implantação, revitalização e manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e 
áreas verdes. 
Art. 3º - Podem participar do Programa quaisquer 
entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas jurídicas legalmente 
constituídas e cadastradas no Município. 
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no 
Programa pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras 
que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. 
Art. 4° - Para participar do Programa Jardineiro da 
Cidade será necessana à assinatura de convênio entre a entidade que irá assumir a 
implantação, revitalização e manutenção de praças públicas, jardins, canteiros, parques e 
áreas verdes com o Poder Público Municipal. 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 5º - Para particrpar do Programa com vistas à 
assinatura do convenro referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, 
interessada em adotar determinada área pública objeto desta Lei deve dar entrada à 
proposta junto ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder cessão de uso ou permissão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos de áreas 
pertencentes ao Município para a implantação de áreas verdes, prorrogáveis por igual 
período. 
Parágrafo primeiro - Neste caso o projeto será 
desenvolvido com espécies arbóreas aprovadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente. 
Parágrafo segundo - Podendo as áreas ser utilizadas 
durante o desenvolvimento do projeto por programas de educação ambiental. 
do órgãos competentes: 
Art. 7° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através 
I) a aprovação dos projetos apresentados; 
II) a fiscalização da execução do projeto e do cumprimento do convênio estabelecido; 
Art. 8º - Os projetos apresentados e aprovados deverão 
ter início no prazo de 06 (seis) meses da assinatura do convênio. 
Parágrafo único - Os convênios cujos projetos 
aprovados não se iniciarem num prazo de 12 (doze) meses serão revogados. 
Art. 9º - O Programa Jardineiro da Cidade opera-se sem 
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais. 
a responsabilidade: 
Art. 1 O - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante 
I) pela execução dos projetos apresentados com verba pessoal e materiais próprios; 
II) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto 
apresentado; 
III) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso das praças públicas, 
jardins, canteiros, parques e áreas verdes, conforme estabelecidos no projeto apresentado. 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná 
At1. 11 - As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a 
participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação da área 
que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção 
de sementes e mudas de árvores. 
At1. 12 - A entidade ou pessoa jurídica participante do 
Programa ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma 
ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo 
Municipal, bem como o objetivo do projeto, conforme modelo a ser estabelecido no 
decreto regulamentador. 
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e 
colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios 
estabelecidos pela legislação. 
At1. 13 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade 
civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de 
publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no 
convênio. 
§ 1 º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo 
publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem com outras que possam ser 
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. 
§ 2° - Pela utilização e exploração dos meios de 
publicidade e propaganda previstas no artigo 12 da presente Lei, ficam as entidades ou 
empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para 
publicidade estabelecidas na legislação vigente. 
Cidade. At1. 14 - Fica instituído o concurso anual Jardineiro da 
Parágrafo primeiro - O concurso será realizado todos os 
anos e objetiva a valorização dos projetos executados. 
Parágrafo segundo - Serão eleitas as praças públicas, 
jardins, canteiros, parques e áreas verdes mais bem cuidadas da cidade, valorizando e 
incentivando o trabalho da comunidade na preservação do meio ambiente. 
Art. 15 - O convênio de adoção em momento algum 
deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos 
nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. 
f 
PREFEITTJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 16 - Esta Lei deverá ser regulamentada por 
decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, 
entre outras medidas: ·. 
I) os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 7° desta Lei; 
II) a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 12; 
III) na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 12. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta de verba própria do orçamento municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CIP AL, 30 de junho de 2007 

open original →