norma nº 61/1984

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PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86,985 - ESTADO DO PARANÁ 
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LEI Nº 61/84 
súmula:- Concede Anistia Fiscal à Contribuin￾tes, na forma que especificat 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, Julie Bi 
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo 12x- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder• 
Anistia fiscal à contribuintes, sobre Tributos Munici-' 
pais em atrazo, dispensando-se a Cobrança da Correção• 
Monetária. 
Artigo 29 - A Anistia mencionada no artigo lº desta Lei, terá vali- 
# dade somente no periodo compreendido entre 15 de janei￾ro à 15 de fevereiro de 1985, excluindo-se os tributos' 
encaminhados ' a cobrança judicial. 
Artigo 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1984. 
Prefeito Municipal