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norma nº 1413/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2007
Date 2007-06-30
EmentaDesafeta bem público, autoriza subdivisão, alienação e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO HC JORNAL DO POVO 
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' FUNClüNÁRIO 
LEI Nº 1413/2007 
SÚlVIDLA:- Desafeta Bem público, autoriza 
subdivisão, alienação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do município, as seguintes áreas de terras: 
I - Lote nº 01 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 910,49 
m2., situado no Residencial São José, Sarandi-Pr.; 
II - Lote nº 02 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 509,26 
m2., situado no Residencial São José, Sarandi-Pr.; 
III - Lote nº 03 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 
1.032,46 m2., situado no Jardim Nova Independência 2ª Parte, Sarandi-Pr.; 
IV - Lote nº 04 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 
1.161, 70 m2., situado no Jardim Nova Independência 2ª Parte, Sarandi-Pr.; 
V - Lote nº 05 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 369,37 
m2., situado no Jardim Nova Independência 2ª Parte, Sarandi-Pr.; 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a subdividir e alienar as áreas de terras descritas no artigo 1 º desta Lei, numa 
primeira etapa, dispensada a Concorrência Pública, diretamente aos proprietários de 
imóveis limítrofes, para que sejam anexadas à seus imóveis de origem, pelo valor de R$. 
25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, sendo que ditos proprietários terão o prazo de 
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, _para efetivarem a compra junto à 
municipalidade. 
Parágrafo único- Decorrido o prazo estipulado no caput 
deste artigo, as áreas de terras não vendidas aos proprietários limítrofes, bem como todas 
as outras áreas resultantes da subdivisão, serão colocadas à venda à quaisquer interessados, 
através de Leilão Público à ser realizado pelo Município, à quem oferecer o maior lance, à 
partir do valor mínimo de R$. 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, cujas áreas de 
terras já devidamente subdivididas são as seguintes: 
a - Lote nº OI-Remanescente (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av. 
João Marangoni), com área de 181,99 m2., - Residencial São José; 
b - Lote nº 01-A (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 146,38 m2., - Residencial São José; 
c - Lote nº 01-B (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 205,29 m2., - Residencial São José; 
d - Lote nº 01-C (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 157,18 m2., - Residencial São José; 
e - Lote nº 01-D (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 219,60 m2., - Residencial São José. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná 
f - Lote nº 02-Remanescente (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. 
João Marangoni), com área de 192,51 m2., - Residencial São José; 
g - Lote nº 02-A (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoní), com área de 128,79 m2., - Residencial São José. 
h - Lote nº 02-B (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 172,87 m2., - Residencial São José. 
i - Lote nº 02-C (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 15,09 m2., - Residencial São José. 
j - Lote nº 03-Remanescente (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. 
João Marangoni), com área de 546, 70 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
k - Lote nº 03-A (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 111,90 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
1 - Lote nº 03-B (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 341,20 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
m - Lote nº 03-C (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 31,65 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
n - Lote nº 03-D (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 1,01 m2., - Jardim Nova Independência 2" Parte. 
o - Lote nº 04-Remanescente (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. 
João Marangoni), com área de 305,06 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
p - Lote nº 04-A (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 90,23 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
q - Lote nº 04-B (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 169,77 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
r - Lote nº 04-C (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 97, 19 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
s - Lote nº 04-D (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 157,43 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
t - Lote nº OS-Remanescente (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. 
João Marangoni), com área de 96,07 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
u - Lote nº OS-A (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 68,15 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
v - Lote nº OS-B (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 73,53 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
x - Lote nº 05-C (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 62,06 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
z - Lote nº 05-D (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João 
Marangoni), com área de 69,56 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a dividir o pagamento da área alienada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, 
obedecido ao seguinte: 
a- até 12 (doze) parcelas os valores serão iguais, para pagamento em dia; 
b- à partir da 13ª (décima terceira) parcela, haverá correção utilizando-se 
como índice o IGPM, de conformidade com o Código Tributário 
Municipal; 
e- se houver atraso nos pagamentos das parcelas, as mesmas serão 
acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5% (meio por 
cento) ao mês, de conformidade com o Código Tributário Municipal. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · - Paraná 
Art. 4º - A escritura definitiva será outorgada ao 
comprador somente após a quitação total dos valores devidos. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIPAL, 30 de junho de 2007. 

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