| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2007 |
| Date | 2007-06-30 |
| Ementa | Desafeta bem público, autoriza subdivisão, alienação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
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' FUNClüNÁRIO
LEI Nº 1413/2007
SÚlVIDLA:- Desafeta Bem público, autoriza
subdivisão, alienação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SP AD A, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do município, as seguintes áreas de terras:
I - Lote nº 01 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 910,49
m2., situado no Residencial São José, Sarandi-Pr.;
II - Lote nº 02 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 509,26
m2., situado no Residencial São José, Sarandi-Pr.;
III - Lote nº 03 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de
1.032,46 m2., situado no Jardim Nova Independência 2ª Parte, Sarandi-Pr.;
IV - Lote nº 04 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de
1.161, 70 m2., situado no Jardim Nova Independência 2ª Parte, Sarandi-Pr.;
V - Lote nº 05 (Desafetação de parte da Av. João Marangoni), com área de 369,37
m2., situado no Jardim Nova Independência 2ª Parte, Sarandi-Pr.;
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a subdividir e alienar as áreas de terras descritas no artigo 1 º desta Lei, numa
primeira etapa, dispensada a Concorrência Pública, diretamente aos proprietários de
imóveis limítrofes, para que sejam anexadas à seus imóveis de origem, pelo valor de R$.
25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, sendo que ditos proprietários terão o prazo de
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, _para efetivarem a compra junto à
municipalidade.
Parágrafo único- Decorrido o prazo estipulado no caput
deste artigo, as áreas de terras não vendidas aos proprietários limítrofes, bem como todas
as outras áreas resultantes da subdivisão, serão colocadas à venda à quaisquer interessados,
através de Leilão Público à ser realizado pelo Município, à quem oferecer o maior lance, à
partir do valor mínimo de R$. 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, cujas áreas de
terras já devidamente subdivididas são as seguintes:
a - Lote nº OI-Remanescente (subdivisão do Lote 01-Desafetação de Parte da Av.
João Marangoni), com área de 181,99 m2., - Residencial São José;
b - Lote nº 01-A (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 146,38 m2., - Residencial São José;
c - Lote nº 01-B (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 205,29 m2., - Residencial São José;
d - Lote nº 01-C (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 157,18 m2., - Residencial São José;
e - Lote nº 01-D (subdivisão do Lote OI-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 219,60 m2., - Residencial São José.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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f - Lote nº 02-Remanescente (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av.
João Marangoni), com área de 192,51 m2., - Residencial São José;
g - Lote nº 02-A (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoní), com área de 128,79 m2., - Residencial São José.
h - Lote nº 02-B (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 172,87 m2., - Residencial São José.
i - Lote nº 02-C (subdivisão do Lote 02-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 15,09 m2., - Residencial São José.
j - Lote nº 03-Remanescente (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av.
João Marangoni), com área de 546, 70 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
k - Lote nº 03-A (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 111,90 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
1 - Lote nº 03-B (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 341,20 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
m - Lote nº 03-C (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 31,65 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
n - Lote nº 03-D (subdivisão do Lote 03-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 1,01 m2., - Jardim Nova Independência 2" Parte.
o - Lote nº 04-Remanescente (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av.
João Marangoni), com área de 305,06 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
p - Lote nº 04-A (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 90,23 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
q - Lote nº 04-B (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 169,77 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
r - Lote nº 04-C (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 97, 19 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
s - Lote nº 04-D (subdivisão do Lote 04-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 157,43 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
t - Lote nº OS-Remanescente (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av.
João Marangoni), com área de 96,07 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
u - Lote nº OS-A (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 68,15 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
v - Lote nº OS-B (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 73,53 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
x - Lote nº 05-C (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 62,06 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
z - Lote nº 05-D (subdivisão do Lote OS-Desafetação de Parte da Av. João
Marangoni), com área de 69,56 m2., - Jardim Nova Independência 2ª Parte.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a dividir o pagamento da área alienada em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
obedecido ao seguinte:
a- até 12 (doze) parcelas os valores serão iguais, para pagamento em dia;
b- à partir da 13ª (décima terceira) parcela, haverá correção utilizando-se
como índice o IGPM, de conformidade com o Código Tributário
Municipal;
e- se houver atraso nos pagamentos das parcelas, as mesmas serão
acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5% (meio por
cento) ao mês, de conformidade com o Código Tributário Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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Art. 4º - A escritura definitiva será outorgada ao
comprador somente após a quitação total dos valores devidos.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIPAL, 30 de junho de 2007.