| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2007 |
| Date | 2007-07-27 |
| Ementa | Altera anexo da Lei Municipal nº 1313/2006, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná l FUNC10NÂRIO LEI Nº 1416/2007 SÚMULA:- Altera anexo da Lei Municipal nº 1313/2006, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 ° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas na elaboração do orçamento fiscal para 2007, da Lei Municipal nº 1313/2006, acrescentase o seguinte teor: PRIORIDADES: FAZENTIA • Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a Fazenda Pública Municipal. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 27 de Julho de 2007