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norma nº 1416/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2007
Date 2007-07-27
EmentaAltera anexo da Lei Municipal nº 1313/2006, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
l FUNC10NÂRIO LEI Nº 1416/2007 
SÚMULA:- Altera anexo da Lei Municipal nº 1313/2006, 
que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1 ° - Ao anexo I, prioridades e metas a serem observadas 
na elaboração do orçamento fiscal para 2007, da Lei Municipal nº 1313/2006, acrescenta￾se o seguinte teor: 
PRIORIDADES: FAZENTIA 
• Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, com a finalidade 
de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não 
tributários, inscritos em dívida ativa junto a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CIP AL, 27 de Julho de 2007 

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