| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná -PU-Bl iC ~ A·D·-O l· 'C JJRNAL DO POVO l Nº 5 IZ3_E w.~1'28.1QL ! F~L~~i:10 LEI Nº 1420/2007 .SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos sessenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 05.01 Denartarnento de Administração de Receitas 04.129.0024.1005 Obras, Inst. Eq, Materiais Permanentes p/PMAT 4490510000 Obras e Instalações 41603 106.000,00 4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 41603 391.500,00 05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 05.01 Departamento de Administração de Receitas 04.129.0024.201 O Prozrama Modem. Administrativa e Tríbutária-PMAT 4490390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41603 762.500,00 Total 1.260.000,00 Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social conforme autorização legislativa na Lei nº 1.218/2005 de 27/11/2005. Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal 1.401/2007 de 30 de Junho de 2007. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ---"'- CIDO FARIAS SP ADA