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norma nº 1420/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
-PU-Bl iC
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LEI Nº 1420/2007 
.SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$. 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos sessenta mil reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.01 Denartarnento de Administração de Receitas 
04.129.0024.1005 Obras, Inst. Eq, Materiais Permanentes p/PMAT 
4490510000 Obras e Instalações 41603 106.000,00 
4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 41603 391.500,00 
05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 
05.01 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0024.201 O Prozrama Modem. Administrativa e Tríbutária-PMAT 
4490390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41603 762.500,00 
Total 1.260.000,00 
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com BNDES Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social conforme autorização legislativa na Lei nº 
1.218/2005 de 27/11/2005. 
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal 1.401/2007 de 
30 de Junho de 2007. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
---"'- 
CIDO FARIAS SP ADA 

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