| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NCJÔRNAL DO POVO wS\53 .EM~1.QS.,orrvtls~aj F UNCl0NÁRIO LEI Nº 1426/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015.2.042 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31302 20.000,00 Total 20.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor de R$ 20.000,00 - (vinte mil reais), será coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015.2.042 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3191130000 Obrigações Patronais T 31302 20.000,00 otal 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 18 de setembro de 2007 CIDO FARIAS SP ADA