| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1984 |
| Date | 1984-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. |
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PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ f :-'uclic::1.l!o no o ffiÁR..l<) r . u, 1 : .• 'J c::1 Zo!-.Q-! 7 ! I .... .-:.··_·_·_·_·_·:.·.·_·_·_·_·_·_·_·_·~iL:::. :: ... :. i I___ ru ... ~,0;,:,:.r~i l SÚfDU-lot- OispÕo aobta o Quadro de Pessoal• da tâmara Municl~al de Sarnndi• tetudo do PJ!. , rena. A Câmra fllunic1pa1 da Sarandi.• tnt,2 do de Parans- . ein:ovou e ou, lulio Sifon,. Pref•ilo Munidpal, S~iono a seguinte Lei, Art-. 10 • O Quadl'o de Peas.oal pamanant-e do cimate Runicipa.l• conati• tuido de Cac-goa de P.tov-tmento afetivo e em Com.lsaao. obede• csné os afm:t>oloa de venc1mentoa raspacUvoa a constantaa do onéxo- 1 e 11, das-ta LaJ.. • Aa nomeaçÕee para os ,provimentos doa cargos i.eo.lados de Pf'A vlm&nto ofatc.ivo aerão p.racad.ldt>G da cone.urso pÚbl!co da pr9 v-ae., OU de provas- 8 tltul:0.s1 8$ da etovimento eGJ COt\'i8PO ,, da livre escolha do Pr.eaidente de CeCDara !!~n1c1pall ,indepe.fl dentMente de concul'ao • seus titulares aao dami..se. veis - •Ad-n.utum:• • Ar-t_., )U - Além dos vancimentoa f:~xadoa • int!9tontaa deata i•1• caberá ainda soe functo~ârioa. y~atific!çeo pela ptestaçoo de •eiv1ços e•traordinarioa. que podo~ao aar1 a)- Pi-eviamante arbitr·do pelo, PreGJ.danta da timaro1 b)• Poi- hore de t.~abolho pror~g.ada ou antecipeda; c)Cret.ifica~ mensal f)l>l' ded.\e.oção eJtcluaiva e t.ampo inta• gi-el. § lil - A gratificação e que se refe,r-e a el!,neia 8e• • não podes& excader e um t·erço dos venc.tmentoa- mensal.e. do func1ona.rio .. § 2a • No caso. da al!nea 9b•, a grat1ficaçêo será peg$ POJ hora de tnt.balho pl'Or!'ogado ou ant!clpado na mapma propotçoo r-eceb,4. da pelo serv-J.tto,:, • embora nao excedendo a um te,rça do total normol. § ,~ - A gratif'iceçâo de que tr-ata a al!nea "ctr• ae1rá atribuida pa lo Presidente da tâmara• o~é o limite aálei,o de- 10~ (Cem = pol" c-ent.o) do venci~~º bãeico do func1oruu·io. - To.do vêz que forem âlajorado& as solârioa dos s.ervido-~ea do Poder txacutivo Municipal.,. o Pl'ef•..tto anc.am!oha.rÓ à câiara, mencegam atribuindo o r:aajusta1Jt0nto dos tialérlos d.os servi• dores d•s-te_, Ar-t. 5v ·- Aléf do peasoel do quadr, pormenente de que ttata eeta Loi.., e tà•a~• Municipal podera contar com~pessoal edmi~J.do. temporariamente ou contratado para tunçon de na.turaza tecntca ou e$pec1o11~ada• eaaim coma de pessoal auxiliar estritamen. t..e llece:asér!o a execi,çso d·esaea sei-uiços • a ainda na cont~a. taçm ou adm1s-aio da _-i,e.a·aoel oara lim.oez• e casinha. em to• PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ § Único - O Presidente da Câmara elaborará o Quadro do Pessoal temporã rio, de que trata o presente artigo, fixando os respectivosT vencimentos. Art. 6Q - O Presidente da Câmara, mandará abrir em ficha cadastral pró pria, os assentamentos relativos a vida funcional de cada _T servidor da Câmara Municipal. Art. 72 - Esta Leinentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAiO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1984. QUADRO 9R~PRIO DO PESSOAe DA CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI CARGOS OE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÓRGÃQS CARGOS Secretaria Diretor Secretaria Assessor de Gabinete Nº DE CARGOS 01 01 SÍMBOLO CC l CC 2 TABELA DE VENCIMENTOS Símbolos CC 1 cccc 2 PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ VENCIMENTO MENSAL 525.000,00 450.000,00 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ÔRGAOS CARGOS Secretária Secret~rio Executivo Secretaria Agxmliar de Secretaria Secretaria Escriturário Secretaria Redator Nº DE CARGOS 01 01 01 01 5 !MBOLOS 01 02 03 02 TABELA DE VENCIMENTOS SÍMBOLOS Ql 02 03 VENCIMENTO MENSAL 470.000,00 400.000,00 200.000,00 Sarandi, 14 de dezembro de 1984. n--P-.:♦- fl.., ,:_,: __ ,