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norma nº 63/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1984
Date 1984-12-14
EmentaDispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
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PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
f :-'uclic::1.l!o no o ffiÁR..l<) r 
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1 : .• 'J c::1 Zo!-.Q-! 7 ! I .... .-:.··_·_·_·_·_·:.·.·_·_·_·_·_·_·_·_·~iL:::. :: ... :. i 
I___ ru ... ~,0;,:,:.r~i l 
SÚfDU-lot- OispÕo aobta o Quadro de Pessoal• 
da tâmara Municl~al de Sarnndi• tetudo do PJ!. 
, 
rena. 
A Câmra fllunic1pa1 da Sarandi.• tnt,2 
do de Parans- . ein:ovou e ou, lulio 
Sifon,. Pref•ilo Munidpal, S~io￾no a seguinte Lei, 
Art-. 10 • O Quadl'o de Peas.oal pamanant-e do cimate Runicipa.l• conati• 
tuido de Cac-goa de P.tov-tmento afetivo e em Com.lsaao. obede• 
csné os afm:t>oloa de venc1mentoa raspacUvoa a constantaa do 
onéxo- 1 e 11, das-ta LaJ.. 
• Aa nomeaçÕee para os ,provimentos doa cargos i.eo.lados de Pf'A 
vlm&nto ofatc.ivo aerão p.racad.ldt>G da cone.urso pÚbl!co da pr9 
v-ae., OU de provas- 8 tltul:0.s1 8$ da etovimento eGJ COt\'i8PO ,, 
da livre escolha do Pr.eaidente de CeCDara !!~n1c1pall ,indepe.fl 
dentMente de concul'ao • seus titulares aao dami..se. veis - 
•Ad-n.utum:• • 
Ar-t_., )U - Além dos vancimentoa f:~xadoa • int!9tontaa deata i•1• caberá 
ainda soe functo~ârioa. y~atific!çeo pela ptestaçoo de •ei￾v1ços e•traordinarioa. que podo~ao aar1 
a)- Pi-eviamante arbitr·do pelo, PreGJ.danta da timaro1 
b)• Poi- hore de t.~abolho pror~g.ada ou antecipeda; 
c)Cret.ifica~ mensal f)l>l' ded.\e.oção eJtcluaiva e t.ampo inta• 
gi-el. 
§ lil - A gratificação e que se refe,r-e a el!,neia 8e• • não podes& 
excader e um t·erço dos venc.tmentoa- mensal.e. do func1ona.rio .. 
§ 2a • No caso. da al!nea 9b•, a grat1ficaçêo será peg$ POJ hora de 
tnt.balho pl'Or!'ogado ou ant!clpado na mapma propotçoo r-eceb,4. 
da pelo serv-J.tto,:, • embora nao excedendo a um te,rça do total 
normol. 
§ ,~ - A gratif'iceçâo de que tr-ata a al!nea "ctr• ae1rá atribuida pa 
lo Presidente da tâmara• o~é o limite aálei,o de- 10~ (Cem = 
pol" c-ent.o) do venci~~º bãeico do func1oruu·io. 
- To.do vêz que forem âlajorado& as solârioa dos s.ervido-~ea do 
Poder txacutivo Municipal.,. o Pl'ef•..tto anc.am!oha.rÓ à câiara, 
mencegam atribuindo o r:aajusta1Jt0nto dos tialérlos d.os servi• 
dores d•s-te_, 
Ar-t. 5v ·- Aléf do peasoel do quadr, pormenente de que ttata eeta Loi.., 
e tà•a~• Municipal podera contar com~pessoal edmi~J.do. tem￾porariamente ou contratado para tunçon de na.turaza tecntca 
ou e$pec1o11~ada• eaaim coma de pessoal auxiliar estritamen. 
t..e llece:asér!o a execi,çso d·esaea sei-uiços • a ainda na cont~a. 
taçm ou adm1s-aio da _-i,e.a·aoel oara lim.oez• e casinha. em to• 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
§ Único - O Presidente da Câmara elaborará o Quadro do Pessoal temporã 
rio, de que trata o presente artigo, fixando os respectivosT 
vencimentos. 
Art. 6Q - O Presidente da Câmara, mandará abrir em ficha cadastral pró 
pria, os assentamentos relativos a vida funcional de cada _T 
servidor da Câmara Municipal. 
Art. 72 - Esta Leinentrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
PAiO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1984. 
QUADRO 9R~PRIO DO PESSOAe DA CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CARGOS OE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ÓRGÃQS CARGOS 
Secretaria Diretor 
Secretaria Assessor de Gabinete 
Nº DE CARGOS 
01 
01 
SÍMBOLO 
CC l 
CC 2 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Símbolos 
CC 1 
cccc 2 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
VENCIMENTO MENSAL 
525.000,00 
450.000,00 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
ÔRGAOS CARGOS 
Secretária Secret~rio Executivo 
Secretaria Agxmliar de Secretaria 
Secretaria Escriturário 
Secretaria Redator 
Nº DE CARGOS 
01 
01 
01 
01 
5 !MBOLOS 
01 
02 
03 
02 
TABELA DE VENCIMENTOS 
SÍMBOLOS 
Ql 
02 
03 
VENCIMENTO MENSAL 
470.000,00 
400.000,00 
200.000,00 
Sarandi, 14 de dezembro de 1984. 
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