| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2201 |
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná FUNC10NÂRIO ----~ - ~, LEI Nº 1429/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.04 Departamento de Habitação 16.482.0035.1.015 Obras, Inst. Eq. Mat, Perm. PI Construção de Moradias 4490510000 Obras e Instalações 31800 292.500,00 Total 292.500,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo lº no valor de R$ 292.500,00 - (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), será coberto por excesso de arrecadação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIPAL, 18 de setembro de 2007 CIDO FARIAS SP ADA