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norma nº 1430/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JCRNAL 00 POVO 
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LEI Nº 1430/2007 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
encetar campanha de aumento de número de veículos 
emplacados no Município a dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei, de autoria dos Vereadores Valdir da Silva, 
Belmiro da Silva Farias e Cilas Souza Morais. 
Art. 1 ° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo 
Municipal a encetar uma campanha e conscientização e de incentivo - atrazésda imprensa 
escrita, falada e televisada - aos proprietários de veículos, pessoa fisica e jurídica para qu~ 
emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN .de Sarandi, 
recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo 
Departamento Nacional de Transito. 
Parágrafo umco - A Campanha terá a duração 
improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da 
presente Lei. 
Art. 2° - Fica, autorizado mediante licitação, a contratação 
pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos 
para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a validade da 
campanha. 
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação orçamentária 
vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIP AL, 18 de setembro de 2007 
CIDO FARIAS SP ADA 

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