| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JCRNAL 00 POVO N9_St5Lt EMZ'r;.QS.:O'"\ I . __ B:_~ _ . F UNC10NÁRIO t___,~ .,. LEI Nº 1430/2007 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no Município a dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Valdir da Silva, Belmiro da Silva Farias e Cilas Souza Morais. Art. 1 ° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo Municipal a encetar uma campanha e conscientização e de incentivo - atrazésda imprensa escrita, falada e televisada - aos proprietários de veículos, pessoa fisica e jurídica para qu~ emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN .de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Transito. Parágrafo umco - A Campanha terá a duração improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da presente Lei. Art. 2° - Fica, autorizado mediante licitação, a contratação pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a validade da campanha. Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação orçamentária vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CIP AL, 18 de setembro de 2007 CIDO FARIAS SP ADA