| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | Prorroga o prazo previsto no Art. 3º da Lei nº 1167/2005, que concedeu direito real de uso, na forma prevista naquela lei e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o AR LEI Nº 1431/2007. SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Art. 3º da Lei 1167/2005. que Concedeu Direito Real de uso, na forma prevista naquela Lei e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O prazo previsto para Concessão de Direito Real de Uso do Lote de terras nº 06, com área de 2.499,00 m2, subdivisão da Quadra de terras nº 1-A, com área de 18.995,00 m2, situada na planta urbana da cidade de Sarandi, à Associação de Proteção a Maternidade e a Infância (APMI), fica prorrogado por mais 15 (quinze) anos, a contar a partir do término do prazo previsto no mesmo artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2007. Rafi Iski, Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1431/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Art. 3º da Lei 1167/2005, que concedeu Direito Real de Uso, na forma prevista naquela Lei e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍHO DESARANDI fa José Emitano de Guam, 868 - ão ds “a os Pe FonelFax: (44) 3264-2777 | 3035-0800 A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a sexuinte Lei, de autoria do Poder Executivo 7 O prazo previsto para Concessão de Direito do Dio de agido ls LR subdivisão da Quadra de em situada na planta urbana da cidade de Maternidade e à Infância (APM), fica promogado por er RR UR prazo previsto no mesmo artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. AL, 24 de setembro de 2007 ECIDO FARIAS SPADA Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18.09.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 03 de outubro de 2007. Edição nº 5.159 — ATA FEIRA-.-.-.=.--,-,-.=.=.=,e mimo