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norma nº 1431/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaProrroga o prazo previsto no Art. 3º da Lei nº 1167/2005, que concedeu direito real de uso, na forma prevista naquela lei e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
AR LEI Nº 1431/2007.
SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Art. 3º da
Lei 1167/2005. que Concedeu Direito Real de uso,
na forma prevista naquela Lei e dá outras
providências
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O prazo previsto para Concessão de Direito
Real de Uso do Lote de terras nº 06, com área de 2.499,00 m2, subdivisão da Quadra de
terras nº 1-A, com área de 18.995,00 m2, situada na planta urbana da cidade de Sarandi,
à Associação de Proteção a Maternidade e a Infância (APMI), fica prorrogado por mais
15 (quinze) anos, a contar a partir do término do prazo previsto no mesmo artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias
do mês de setembro do ano de 2007.
Rafi Iski, Luiz Carlos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1431/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Art. 3º da Lei
1167/2005, que concedeu Direito Real de Uso, na forma
prevista naquela Lei e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍHO DESARANDI
fa José Emitano de Guam, 868 - ão ds “a os Pe
FonelFax: (44) 3264-2777 | 3035-0800
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a
sexuinte Lei, de autoria do Poder Executivo
7
O prazo previsto para Concessão de Direito
do Dio de agido ls LR subdivisão da Quadra de
em situada na planta urbana da cidade de
Maternidade e à Infância (APM), fica promogado por
er RR UR prazo previsto no mesmo artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
AL, 24 de setembro de 2007
ECIDO FARIAS SPADA
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada
a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18.09.2007, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 03 de
outubro de 2007. Edição nº 5.159 — ATA FEIRA-.-.-.=.--,-,-.=.=.=,e mimo

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