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norma nº 1432/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaProrroga o prazo concedido pela Lei Municipal nº 1109/2004 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
N·º ~ ) $ 9 E M.DJ>iJ_Q / 01 
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FUNCl0NÁRIO 
LEI Nº 1432/2007 
SÚMULA:- Prorroga o prazo concedido pela Lei 
Municipal nº 1109/2004 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
contados da publicação desta Lei, o prazo para o início e conclusão da obra de que trata 
o art. 2°, letra b, da Lei Municipal nº 1109/204, de 29 de junho de 2004, que autorizou a 
doação de imóvel urbano a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 
01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal nº 255/88. 
Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os prazos estabelecidos no Contrato 
de Compromisso de Compra e Venda, firmado entre o Município de Sarandi e a 
empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.799.902/0001-00, com base na 
Lei Municipal nº 255/88. 
Parágrafo único - O deferimento ou não da 
prorrogação dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de 
Industrialização e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Art. 3° - A prorrogação do prazo estabelecido no 
Art. 2º desta Lei será de 06 (seis) meses para início das obras e mais 06 (seis) meses 
para a conclusão, totalizando o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 4° - Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal nº 255/88 e da Lei Municipal nº 1109/2004, 
especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel alienado. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con 
AL, 24 de setembro de 2007 

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