| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | Prorroga o prazo concedido pela Lei Municipal nº 1109/2004 e dá outras providências. |
| native_id | 2204 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO N·º ~ ) $ 9 E M.DJ>iJ_Q / 01 M; \ Ss;:?:1V FUNCl0NÁRIO LEI Nº 1432/2007 SÚMULA:- Prorroga o prazo concedido pela Lei Municipal nº 1109/2004 e dá outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, o prazo para o início e conclusão da obra de que trata o art. 2°, letra b, da Lei Municipal nº 1109/204, de 29 de junho de 2004, que autorizou a doação de imóvel urbano a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal nº 255/88. Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os prazos estabelecidos no Contrato de Compromisso de Compra e Venda, firmado entre o Município de Sarandi e a empresa Irmãos Loydi Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.799.902/0001-00, com base na Lei Municipal nº 255/88. Parágrafo único - O deferimento ou não da prorrogação dependerá de requerimento do interessado, parecer prévio da Comissão de Industrialização e da concordância da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 3° - A prorrogação do prazo estabelecido no Art. 2º desta Lei será de 06 (seis) meses para início das obras e mais 06 (seis) meses para a conclusão, totalizando o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 4° - Ficam mantidos todos os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 255/88 e da Lei Municipal nº 1109/2004, especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel alienado. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con AL, 24 de setembro de 2007