| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar destinação à área de terras pertencente ao Poder Público, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO r-lC JORNAL DO POVO tiº$ }61- c~..K_,J!,.Ql M·A..~orv F UNCl1)NÁRIO -----W--•------ LEI Nº 1433/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar destinação à área de terras pertencente ao Poder Público, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar destinação às áreas de terras pertencente ao Poder Público, localizadas na Gleba Jaguaruna, Lotes 08-A-1, e lote 9-C, tendo como acesso principal a estrada Aquidaban, possuindo as respectivamente áreas de 34. 941, 73 m2 e 13. 93 6, 18 m2, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: Lote 08-A-l "No rumo NO 14º03'SE com uma frente de 168,00 metros no rumo SO 42º58'NE o lote nº 09-C e parte do lote 09, com uma distância de 315,00 metros; No rumo SE 47º02'NO com o lote nº 08-A, com uma distância de 1 l 5,34 metros; E, finalmente no rumo NE 49º00' SO com parte do lote nº 08 com uma distância de 224,00 metros. Todos os rumos acima mencionados se referem ao Norte Verdadeiro. Lote 09-C "No rumo NE 42º58'SO com o lote nº 08-A, com uma distância de 262,00 metros; No rumo NO 75º24'SE com o lote nº 09-A, com uma distância de 121,00 metros; E, finalmente no rumo SO 15°36' NE com o lote nº 09- Remanescente, com uma distância de 230,35 metros. Todos os rumos acima mencionados se referem ao Norte Verdadeiro. Art. 2° - Os imóveis descritos no art. 1 º foram avaliados pelo valor total de R$ 127.690, 11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e onze centavos), conforme laudo anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar dação em pagamento acumulada com alienação dos imóveis, descritos no art. 1 º desta Lei, pertencente ao patrimônio municipal a favor da empresa Empreiteira Pajoan Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.852.107/0001-20, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 599, Pinheirinho, na cidade de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná forma: Art. 4° - O valor da avaliação será pago da seguinte a- R$ 127.690,11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e onze centavos), a título de dação em pagamento por conta de créditos líquidos, certos e vencidos, junto aos cofres do Município, referentes ao pagamento contratual originário da Tomada de Preço nº 100/2006. b - R$ 14.451,39 (Quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e trinta e nove centavos), a serem pagos com recursos financeiros próprios do Município ao credor-comprador. Art. 5° - Com a dação em pagamento, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder dispensada de concorrência pública, os imóveis descritos no artigo 1° desta Lei. Art. 6º - A presente Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com o credor-comprador quanto à destinação das áreas ora objeto de dação em pagamento, a utilização da Licença de Instalação sob nº 3896, junto ao Instituto Ambiental do Paraná, quanto à operação da atual área e a destinação dos resíduos domiciliares. Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CIPAL, 05 de outubro de 2007.