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norma nº 1433/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a dar destinação à área de terras pertencente ao Poder Público, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO r-lC JORNAL DO POVO 
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F UNCl1)NÁRIO 
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LEI Nº 1433/2007 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
dar destinação à área de terras pertencente ao Poder 
Público, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a dar destinação às áreas de terras pertencente ao Poder Público, localizadas na 
Gleba Jaguaruna, Lotes 08-A-1, e lote 9-C, tendo como acesso principal a estrada 
Aquidaban, possuindo as respectivamente áreas de 34. 941, 73 m2 e 13. 93 6, 18 m2, com as 
seguintes metragens, divisas e confrontações: 
Lote 08-A-l "No rumo NO 14º03'SE com uma frente 
de 168,00 metros no rumo SO 42º58'NE o lote nº 09-C e parte do lote 09, com uma 
distância de 315,00 metros; No rumo SE 47º02'NO com o lote nº 08-A, com uma distância 
de 1 l 5,34 metros; E, finalmente no rumo NE 49º00' SO com parte do lote nº 08 com uma 
distância de 224,00 metros. Todos os rumos acima mencionados se referem ao Norte 
Verdadeiro. 
Lote 09-C "No rumo NE 42º58'SO com o lote nº 08-A, 
com uma distância de 262,00 metros; No rumo NO 75º24'SE com o lote nº 09-A, com uma 
distância de 121,00 metros; E, finalmente no rumo SO 15°36' NE com o lote nº 09- 
Remanescente, com uma distância de 230,35 metros. Todos os rumos acima mencionados 
se referem ao Norte Verdadeiro. 
Art. 2° - Os imóveis descritos no art. 1 º foram avaliados 
pelo valor total de R$ 127.690, 11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e 
onze centavos), conforme laudo anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a realizar dação em pagamento acumulada com alienação dos imóveis, descritos 
no art. 1 º desta Lei, pertencente ao patrimônio municipal a favor da empresa Empreiteira 
Pajoan Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.852.107/0001-20, com sede na Rua Nossa 
Senhora das Graças, nº 599, Pinheirinho, na cidade de Itaquaquecetuba, Estado de São 
Paulo. f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
forma: 
Art. 4° - O valor da avaliação será pago da seguinte 
a- R$ 127.690,11 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos 
e noventa reais e onze centavos), a título de dação em pagamento por conta de créditos 
líquidos, certos e vencidos, junto aos cofres do Município, referentes ao pagamento 
contratual originário da Tomada de Preço nº 100/2006. 
b - R$ 14.451,39 (Quatorze mil, quatrocentos e 
cinqüenta e um reais e trinta e nove centavos), a serem pagos com recursos financeiros 
próprios do Município ao credor-comprador. 
Art. 5° - Com a dação em pagamento, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder dispensada de concorrência pública, os 
imóveis descritos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 6º - A presente Lei autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a firmar acordo com o credor-comprador quanto à destinação das áreas ora 
objeto de dação em pagamento, a utilização da Licença de Instalação sob nº 3896, junto ao 
Instituto Ambiental do Paraná, quanto à operação da atual área e a destinação dos resíduos 
domiciliares. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verba própria do orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CIPAL, 05 de outubro de 2007. 

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