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norma nº 1437/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2007
Date 2007-10-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 941/2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências.
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, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
"1º S 16-::>r EMJ1::...1}Q_1 o'"t 
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F UNCl0NÁRIO LEIN° 1437/2007 
SÚMULA:- Altera a Lei Municipal nº 941/2001, que dispõe 
sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao 
Departamento Municipal de Água e Esgoto, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - No art. 4º da Lei Municipal nº 941/2001, onde se lê 
"30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas", leia-se "60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas". 
Art. 2° - No âmbito de todo o texto da Lei Municipal nº 
941/2001, inclusive anexos, onde se lê ''Departamento Municipal de Água e Esgoto" leia-se "Águas 
de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental". 
Art. 3º - O art. 7° da Lei Municipal nº 941/2001 passa a 
vigorar com a seguinte redação: "Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente da Águas 
de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - juntamente com a equipe técnica da 
Autarquia." 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CIP AL, 06 de outubro de 2007 

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