| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2007 |
| Date | 2007-10-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 941/2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências. |
| native_id | 2209 |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO "1º S 16-::>r EMJ1::...1}Q_1 o'"t \ ,->~ LtetJ F UNCl0NÁRIO LEIN° 1437/2007 SÚMULA:- Altera a Lei Municipal nº 941/2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos pendentes junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - No art. 4º da Lei Municipal nº 941/2001, onde se lê "30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas", leia-se "60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas". Art. 2° - No âmbito de todo o texto da Lei Municipal nº 941/2001, inclusive anexos, onde se lê ''Departamento Municipal de Água e Esgoto" leia-se "Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental". Art. 3º - O art. 7° da Lei Municipal nº 941/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente da Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - juntamente com a equipe técnica da Autarquia." Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CIP AL, 06 de outubro de 2007