| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2007 |
| Date | 2007-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L EI Nº 1439/2007. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade. na forma que especifica. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído pela Data de terras nº 02 (Remanescente). da Quadra nº 01, com área de 1.775,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Capital do Estado do Paraná. Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste artigo, destinar-se-á à edificação do prédio próprio da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Sarandi — Paraná. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 20: Rafael Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1439/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Bite: www. sarandi.prgovbr Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 FoneiFax: (44) 2264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná LEI Nº 1439/2007 | SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 2 doar imove! urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica | A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do | | Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal sanciono à | seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo | | Municipal Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar O imóvel constituido pela Data de terras nº 02 (Remanescente). da Quadra nº 01, com área de 1.775,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança. neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ. pessoa juridicu de direito público interno. com sede e foro na Capital do Estado do Paraná. | Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste artigo, destinar-se-á à edificação do Prédio próprio da Delegacia de Policia Civil da cidade de Sarandi-Paraná An 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, P, [UNICIPAL, 06 de outubro de 2007 APÁRECIDO FARIAS SPADA unicipal Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 06.10.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 12 de