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norma nº 1439/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2007
Date 2007-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº L EI Nº 1439/2007.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano pertencente à municipalidade. na
forma que especifica.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pela Data de terras nº 02 (Remanescente). da
Quadra nº 01, com área de 1.775,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do
loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança, neste Município, de
propriedade desta municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro na Capital do Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste
artigo, destinar-se-á à edificação do prédio próprio da Delegacia de Polícia Civil da cidade
de Sarandi — Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do
mês de outubro do ano de 20:
Rafael Luiz Carlos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1439/2007 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que
especifica.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Bite: www. sarandi.prgovbr
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
FoneiFax: (44) 2264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
LEI Nº 1439/2007 |
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 2
doar imove! urbano pertencente à municipalidade, na
forma que especifica
| A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do |
| Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal sanciono à
| seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo |
| Municipal
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar O imóvel constituido pela Data de terras nº 02 (Remanescente). da
Quadra nº 01, com área de 1.775,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do
loteamento denominado Parque Residencial Nova Aliança. neste Município, de
propriedade desta municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ. pessoa juridicu de direito
público interno. com sede e foro na Capital do Estado do Paraná. |
Parágrafo único — O imóvel descrito no “caput” deste
artigo, destinar-se-á à edificação do Prédio próprio da Delegacia de Policia Civil da cidade
de Sarandi-Paraná
An 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário,
P, [UNICIPAL, 06 de outubro de 2007
APÁRECIDO FARIAS SPADA
unicipal
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 06.10.2007, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 12 de

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