| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
.PUBLICADO NC JÓRNAL DO POVO
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FUNCluNÂRIO
LEI Nº 1443/2007
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de
R$. 10.000,00 (dez mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo
definidas:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
09.00 Secretaria Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.036 Participação do Mun. No Consorcio interm. Saúde
3371470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 01303 10.000,00
Total
10.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 1° no valor de R$ 10.000,00 - (dez mil reais), será coberto por
cancelamento das seguintes dotações:
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR
09.00 Secretaria Municipal de Saúde
09.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.036 Participação do Mun. No Consorcio interm. Saúde
3371360000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01303 10.000,00
Total
10.000,00
Art. 3° - __,,w~Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em