| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | Autoriza a colocação de redutores de velocidade em pontos definidos como especiais em parágrafo único do artigo 94, do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO l'4C JORNAL DO POVO N-0 5\t>l\. EM~llL/01" rJctsr-:)~ F UNCtüNÁRIO LEI Nº 1446/2007 SÚMULA:- Autoriza a colocação de redutores de velocidade em pontos definidos como especiais em parágrafo único do artigo 94, do Código de Trânsito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador V aldir da Silva. Art. 1 ° - Fica por força desta Lei autorizado a Diretoria Executiva de Trânsito deste município a colocar redutores de velocidade do tipo "tartarugas", nas vias públicas que dão acesso às Unidades de Saúde, Clínicas e Hospitais de Sarandi. Art. 2º - Os redutores serão colocados próximos aos mesmos. Art. 3º - Cada um dos obstáculos compõe-se de três fileiras de tartarugas assentadas transversalmente na pista de rolamento com um espaço de vinte centímetros, uma fileira da outra. Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos do Fundo Municipal de Trânsito, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. CIP AL, 29 de outubro de 2007