br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1450/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaRatifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CISMAE/PR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - aprovada em Assembleia Geral, e dá outras providências.
native_id2222

Originating matéria

matéria 6316 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
N'° .$ J '64 EM DL 1Jl.1.il 
M), . .S.rc "'1. 
FUNClüNÁRIO 
LEI Nº 1450/2007 
SÚMULA:- Ratifica a alteração do Contrato de 
Consórcio Público do CISMAE/PR - Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - 
aprovada em Assembléia Geral, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 ° - Fica ratificada, pelo Município de SARANDI, 
Estado do Paraná, a alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE/PR, 
devidamente aprovadas em Assembléia Geral realizada em 22 de junho de 2007, no 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder 
Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos alterados. 
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1 º, fica 
alterada a personalidade jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental 
do Paraná - CISMAE/PR - de pessoa jurídica de direito privado para pessoa jurídica de 
direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica. 
Art. 3º - Ficam aprovadas as demais alterações 
inseridas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio, conforme os textos 
aprovados em 22 de junho de 2007, inclusive o ingresso de outros Municípios não￾subscritores do Protocolo de Intenções, os quais ficam desde já autorizados a ingressar no 
Consórcio, por deliberação da Diretoria Executiva. 
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, 
fica a Diretoria Executiva responsável pela respectiva alteração no contrato, ficando desde 
já homologadas as suas decisões com relação ao ingresso de municípios não-subscritores. 
publicação. 
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
CIP AL, 3 O de outubro de 2007 

open original →