| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CISMAE/PR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - aprovada em Assembleia Geral, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO N'° .$ J '64 EM DL 1Jl.1.il M), . .S.rc "'1. FUNClüNÁRIO LEI Nº 1450/2007 SÚMULA:- Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CISMAE/PR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - aprovada em Assembléia Geral, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 ° - Fica ratificada, pelo Município de SARANDI, Estado do Paraná, a alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE/PR, devidamente aprovadas em Assembléia Geral realizada em 22 de junho de 2007, no Município de Sarandi, Estado do Paraná, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos alterados. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1 º, fica alterada a personalidade jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE/PR - de pessoa jurídica de direito privado para pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica. Art. 3º - Ficam aprovadas as demais alterações inseridas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio, conforme os textos aprovados em 22 de junho de 2007, inclusive o ingresso de outros Municípios nãosubscritores do Protocolo de Intenções, os quais ficam desde já autorizados a ingressar no Consórcio, por deliberação da Diretoria Executiva. Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, fica a Diretoria Executiva responsável pela respectiva alteração no contrato, ficando desde já homologadas as suas decisões com relação ao ingresso de municípios não-subscritores. publicação. Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua CIP AL, 3 O de outubro de 2007