| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná -. SIRI- NDl .PUBLICADO NC JORNAL 00 POVO Nº SZd-t Eu. z8, JJ., .11.. tJ ! l,r:>N FUNCh.)NÁRIO. LEI Nº 1453/2007 SÚM.1JLA:- Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo .Municipal: Art. l º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de terras nº 04, da quadra nº 15, com área de 250,00 m2., do Loteamento denominado Jardim Califórnia, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM CALIFÓR.1~IA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ .sob nº 06.076.379/0001-08, com sede na Rua Augusto Henrique da Silva, 669 - · Jardim Califórnia, Sarandi-Pr. Parágrafo Único - A área de terras descrita no "Caput" deste artigo, destinar-se-á à construção do Salão Comunitário da entidade. Art. 2º - As obras deverão ter início no prazo de 06 (seis) meses e a sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° ª A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, por igual período, dependendo do interesse público. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel tf!V!:ifl~tá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã 1CIP AL, 19 de novembro de 2007