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norma nº 1453/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
-. SIRI- NDl 
.PUBLICADO NC JORNAL 00 POVO 
Nº SZd-t Eu. z8, JJ., .11.. 
tJ ! l,r:>N 
FUNCh.)NÁRIO. 
LEI Nº 1453/2007 
SÚM.1JLA:- Autoriza a concessão de direito real de uso 
de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
.Municipal: 
Art. l º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de 
terras nº 04, da quadra nº 15, com área de 250,00 m2., do Loteamento denominado Jardim 
Califórnia, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM 
CALIFÓR.1~IA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ .sob nº 
06.076.379/0001-08, com sede na Rua Augusto Henrique da Silva, 669 - · Jardim 
Califórnia, Sarandi-Pr. 
Parágrafo Único - A área de terras descrita no "Caput" 
deste artigo, destinar-se-á à construção do Salão Comunitário da entidade. 
Art. 2º - As obras deverão ter início no prazo de 06 
(seis) meses e a sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação 
desta Lei. 
Art. 3° ª A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, 
por igual período, dependendo do interesse público. 
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal, com acessões 
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual 
ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2º desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
tf!V!:ifl~tá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicaçã 
1CIP AL, 19 de novembro de 2007 

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