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norma nº 1459/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o LEI Nº 1459/2007.
tima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2008.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta
e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento,
estima a RECEITA em R$ 76.682.000,00 ( Setenta e Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e
Dois Mil Reais), e fixa a DESPESA em igual importância, estabelecendo-se Reserva de
Contingência no montante de R$ 525.000.00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do anexo IH, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. [RECEITA DO TESOURO |
1.1 | Receitas Correntes [ R$ |63.475.000,00
Receita Tributária R$ 7.430.000,00
Receitas de Contribuições R$ 2.000.000,00
Receita Patrimonial R$ 900.000,00
Receita Serviços R$ 300.000,00
Transf. Correntes R$ 47.840.000,00 |
Outras Receitas Correntes R$ 5.005.000,00
1.2 | Receitas de Capital R$ | 8.500.000,00
| Operações de Crédito R$ 3..500.000,00 |
Alienação de bens R$ 5.000.000,00
1.3 | - Deduções Receita Fundef R$. | (5.363.000,00)
SUB-TOTAL R$. | 66.612.000,00
[RECEITA DO FUNDO DE
2 | PREVIDÊNCIA
2.1 | Receita de Contribuições R$ 1440.000,00
2.2 | Receitas Patrimonial R$ 500.000,00
a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o LEI Nº 1459/2007.
2.3 | Outras Receitas Correntes LEJNO 260.000,00
2.4 | Contribuições Sociais rs 1.270.000,00 |
SUB-TOTAL R$ | 3.470.000,00
3 [RECEITA DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 | Receita de Serviços R$ 6.223.469,00
3.2 | Receita Patrimonial R$ 79.200,00
3.3 | Outras Receitas Correntes R$ 287.331,00
SUB-TOTAL R$ | 6.600,000,00
=
TOTAL DA RECEITA R$ | 76.682.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento;
I |PODER LEGISLATIVO R$ | 1.950.000,00
0100 | Legislativo Municipal R$, 1.950.000,00
IH || PODER EXECUTIVO R$ | 64.662.000,00
0200 | Gabinete do Prefeito R$ 1.151.000,00 |
0300 | Secretaria Municipal de Administração |R$| 3.342.000,00
0400 | Secretaria Municipal de Planejamento R$ 200.000,00
0500 | Secretaria Municipal de Fazenda R$ 1.684.400,00
0600 | Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 14.761.000,00
Secretaria Mun. De Saneamento e Meio
0700 | ambiente R$ 2.429.000,00 |
0800 Pocretara Mun. De Educ. Cult. Esporte e R$. 20214.000,00
0900 | Secretaria Municipal de Saúde R$| 12.462.000,00
1000 | Secretaria Municipal de Ação Social R$, 3.941.600,00
1100 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento R$ 810.000,00
Econômico
1200 | Encargos Especiais R$ 3.169.000,00] |
9900 | Reserva de Contingência R$ 525.000,00
HI | | FUNDO DE PREVIDENCA L R$ | 3.470.000,00
01.00 Preserv - Caixa Aposent. Serv. R$! 3.470.000,00
Municipais
IV TAUTARQUIA SANEAMENTO | | R$ | 6.600.000,00
= Att
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEL Nº LEI Nº 1459/2007.
[AMBIENTAL
Aguas de Sarandi - Serv. Mun. San.
01.00 Ambiental R$ 6.600.000,00
TOTAL DA DESPESA | R$ 76.682.000,00 |
Art. 4º - Os fundos instituídos pelo Município que
recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
Legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite
estabelecido no Art, 5.
Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal nº 1394/2007.
$ 1º — Os remanejamentos de dotações referentes à
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o
limite fixado no “caput” deste artigo.
8 2º - Fica também autorizado e não será computado
para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso
de arrecadação sobre a previsão orçamentária.
$ 3º - Fica também autorizado e não será computado
para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de
mesma natureza orçamentária.
Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite fixado na Constituição Federal.
e)
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1459/2007.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
2008, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do
mês de dezembro do ano de 2007.
dd Luiz Carlos de Aguiar, ,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1459/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dispensada a Te
ao Poder Execu
07 de dezembro
SÚMULA:- Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio
para o Exercício de 2008.
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