| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI Nº 1459/2007. tima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2008. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a RECEITA em R$ 76.682.000,00 ( Setenta e Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil Reais), e fixa a DESPESA em igual importância, estabelecendo-se Reserva de Contingência no montante de R$ 525.000.00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo IH, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. [RECEITA DO TESOURO | 1.1 | Receitas Correntes [ R$ |63.475.000,00 Receita Tributária R$ 7.430.000,00 Receitas de Contribuições R$ 2.000.000,00 Receita Patrimonial R$ 900.000,00 Receita Serviços R$ 300.000,00 Transf. Correntes R$ 47.840.000,00 | Outras Receitas Correntes R$ 5.005.000,00 1.2 | Receitas de Capital R$ | 8.500.000,00 | Operações de Crédito R$ 3..500.000,00 | Alienação de bens R$ 5.000.000,00 1.3 | - Deduções Receita Fundef R$. | (5.363.000,00) SUB-TOTAL R$. | 66.612.000,00 [RECEITA DO FUNDO DE 2 | PREVIDÊNCIA 2.1 | Receita de Contribuições R$ 1440.000,00 2.2 | Receitas Patrimonial R$ 500.000,00 a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI Nº 1459/2007. 2.3 | Outras Receitas Correntes LEJNO 260.000,00 2.4 | Contribuições Sociais rs 1.270.000,00 | SUB-TOTAL R$ | 3.470.000,00 3 [RECEITA DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 | Receita de Serviços R$ 6.223.469,00 3.2 | Receita Patrimonial R$ 79.200,00 3.3 | Outras Receitas Correntes R$ 287.331,00 SUB-TOTAL R$ | 6.600,000,00 = TOTAL DA RECEITA R$ | 76.682.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte desdobramento; I |PODER LEGISLATIVO R$ | 1.950.000,00 0100 | Legislativo Municipal R$, 1.950.000,00 IH || PODER EXECUTIVO R$ | 64.662.000,00 0200 | Gabinete do Prefeito R$ 1.151.000,00 | 0300 | Secretaria Municipal de Administração |R$| 3.342.000,00 0400 | Secretaria Municipal de Planejamento R$ 200.000,00 0500 | Secretaria Municipal de Fazenda R$ 1.684.400,00 0600 | Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 14.761.000,00 Secretaria Mun. De Saneamento e Meio 0700 | ambiente R$ 2.429.000,00 | 0800 Pocretara Mun. De Educ. Cult. Esporte e R$. 20214.000,00 0900 | Secretaria Municipal de Saúde R$| 12.462.000,00 1000 | Secretaria Municipal de Ação Social R$, 3.941.600,00 1100 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento R$ 810.000,00 Econômico 1200 | Encargos Especiais R$ 3.169.000,00] | 9900 | Reserva de Contingência R$ 525.000,00 HI | | FUNDO DE PREVIDENCA L R$ | 3.470.000,00 01.00 Preserv - Caixa Aposent. Serv. R$! 3.470.000,00 Municipais IV TAUTARQUIA SANEAMENTO | | R$ | 6.600.000,00 = Att ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEL Nº LEI Nº 1459/2007. [AMBIENTAL Aguas de Sarandi - Serv. Mun. San. 01.00 Ambiental R$ 6.600.000,00 TOTAL DA DESPESA | R$ 76.682.000,00 | Art. 4º - Os fundos instituídos pelo Município que recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art, 5. Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal nº 1394/2007. $ 1º — Os remanejamentos de dotações referentes à recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o limite fixado no “caput” deste artigo. 8 2º - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária. $ 3º - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentária. Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. e) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1459/2007. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2007. dd Luiz Carlos de Aguiar, , Presidente 1º Secretário LEI Nº 1459/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Dispensada a Te ao Poder Execu 07 de dezembro SÚMULA:- Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o Exercício de 2008. do artigos 43 da Lei beddermt 320, de 17 de março de 1964, uté o limite estntaclecido no An Am 9 - O Emseutivo 6 munrizado a abuir cento adicional meplementar até O lumita de 45% ( cento) “despeua fiada e Leto 1, da Li Mui 1 1354720077 ss Br Os comungumentos de dotações referemos a rs gts vinte do pers do só, não tão compadre e 92 «Fica também autorizado w não será computado par efe do limite fixado no “esput” dose ado do arigo, à soplementação pelo valor do txecsso do eua = Fica sammbérm semoesmdo alo será fc gro gh es DR A io ie Monicipal é autorimndo » tomar medidas necessárias para ajustar os der Discussão e 2007, enviada ) POVO”, e