norma nº 66/1984

PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 · ESTADO DO PARANÁ 
~E I NQ 66/84 
S~mula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com ó B.N.H. para a constru￾ç;o de Casas populares pelo "PROJETO JO~O DE 
BARRO" e d' outras provid;ncias. 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convê-• 
nio com o Banco Nac~onal da Habitação, para a construção ·de 
Moradias atrav,s do plano oferecido pelo "Projeta Jo;o de 
Ba r r n'", 
Art. 29- O sistema de autoconstrução, objeto desta Lei, beneficiará - 
somente as famílias que tenham uma renda mensal de at~ 1,5 - 
sal~rio m!nimo. 
Art. 3Q - O Município ficar; respons~vel pela desapropriaç;o do terre￾no a ser atingido pelo Projeto, que, após, será doado unita￾riamente a cada família beneficiada pelo Plano. 
Art. 49 - Todo trabalho de engenharia e preparação dos terrenos ficará 
sob responsabilidade do Munic{pio. 
Art. 5Q - Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial - 
correspondente a 3% (três por cento) sobre o total da orça-• 
manto em vigor. 
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contr~rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1984. 
- JU;IO BI~ - 
Prefeito Municipal