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norma nº 1460/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza o município de Sarandi a fazer os descontos previstos no convênio firmado entre a Associação dos servidores públicos de Sarandi e instituições financeiras.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
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FUNClvNÁRIO 
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LEI Nº 1460/2007 
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer 
os descontos previstos no convênio firmado entre a 
Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e 
instituições financeiras. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu APARECIDO F A.RIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º. Fica autorizado, o rnurucipro de Sarandi, 
através do órgão competente, efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais, na forma prevista no convênio entre a Associação dos Servidores 
Púbicos Municipais de Sarandi e instituições financeiras. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se 
servidores públicos municipais, os servidores estatutários e celetistas da Administração 
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, bem como Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias e Fundações municipais. 
Art. 2°. Para que haja o desconto nos provimentos ou 
remuneração servidor, é necessário que o mesmo, além de cumprir os requisitos do 
convênio, protocole junto ao departamento de Recursos Humanos deste município, 
requerimento solicitando o desconto. 
Art. 3°. O munrcrpio só poderá descontar de seus 
servidores, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou 
provento. 
publicação. 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
CIDO F A.RIAS SP ADA 

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