| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Autoriza o município de Sarandi a fazer os descontos previstos no convênio firmado entre a Associação dos servidores públicos de Sarandi e instituições financeiras. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO ~ 5 ZJ°l EM.1.6.1.Jl.1 Ot- ,y1 '\ ~,N FUNClvNÁRIO '·--=---------- LEI Nº 1460/2007 SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer os descontos previstos no convênio firmado entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e instituições financeiras. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu APARECIDO F A.RIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º. Fica autorizado, o rnurucipro de Sarandi, através do órgão competente, efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, na forma prevista no convênio entre a Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e instituições financeiras. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se servidores públicos municipais, os servidores estatutários e celetistas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, bem como Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores-Gerais de Autarquias e Fundações municipais. Art. 2°. Para que haja o desconto nos provimentos ou remuneração servidor, é necessário que o mesmo, além de cumprir os requisitos do convênio, protocole junto ao departamento de Recursos Humanos deste município, requerimento solicitando o desconto. Art. 3°. O munrcrpio só poderá descontar de seus servidores, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou provento. publicação. Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua CIDO F A.RIAS SP ADA