| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1351/06, que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO ~ 6ZJ'\ EM~/~/Ot Ml!:,(;),v FUNCluNÁRIO LEI Nº 1461/2007 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1351/06, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 ° - O Artigo 2°. da Lei Municipal nº 13 51/06, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e será uma unidade gestora do orçamento, conforme os dispositivos do artigo 14, da Lei 4.210/64". Art. 2° - Os incisos IV e VII do Artigo 4°. da Lei Municipal nº 13 51/06, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações. "Art. 4° - ..... IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, de acordo com a exigência de cada órgão. VII - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal, ou a quem ele delegar competência". Art. 3° - O Art. 9°, da Lei Municipal nº 1351/06, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3°, com a seguinte redação: "Art. 9° - ..... § 3º - O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária, conforme previsto no art. 77, inciso III do ADCT". Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c CIP AL, 1 O de dezembro de 2007 CIDO FARIAS SP ADA