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norma nº 1461/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1351/06, que Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
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FUNCluNÁRIO 
LEI Nº 1461/2007 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
1351/06, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° - O Artigo 2°. da Lei Municipal nº 13 51/06, de 
27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado 
diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e será uma unidade gestora do orçamento, 
conforme os dispositivos do artigo 14, da Lei 4.210/64". 
Art. 2° - Os incisos IV e VII do Artigo 4°. da Lei 
Municipal nº 13 51/06, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes 
alterações. 
"Art. 4° - ..... 
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde e à 
Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e 
despesas do Fundo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações 
bimestrais, semestrais e anuais, de acordo com a exigência de cada órgão. 
VII - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar 
pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas 
referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal, ou a quem 
ele delegar competência". 
Art. 3° - O Art. 9°, da Lei Municipal nº 1351/06, passa a 
vigorar acrescido do parágrafo 3°, com a seguinte redação: 
"Art. 9° - ..... 
§ 3º - O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade 
orçamentária, conforme previsto no art. 77, inciso III do ADCT". 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em c 
CIP AL, 1 O de dezembro de 2007 
CIDO FARIAS SP ADA 

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