| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A A BRIR CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO ~ S< '°' EMl~1.J.11 o't gJ t\s.-v /.J FUNClüNÁRIO LEI Nº 1463/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.01 Fundo Municipal de Saúde 10.303.0015.2.071 Manutenção do Centro de Atendimento Psico-Social 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3390300000 M 31346 15.000,00 aterial de Conswno 3390320000 31346 20.000,00 Material de Distribuição Gratuita 3390360000 31346 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390390000 31346 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31346 10.000,00 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0015.1.029 Obras, Inst. Eo. PI F. Mwl.icipal de Saúde 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 31346 20.000,00 Total 75.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será coberto por excesso de arrecadação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co CIDO FARIAS SPADA