| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial. |
| native_id | 2235 |
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PREEEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO
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F UNCl0NÁRIO
LEI Nº 1465/2007
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas
de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental na forma que especifica e dá outras
providências:
A Câmara Municipal do Sarandi, estado do
Paraná aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1 ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um
crédito adicional especial no valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definido:
FUNCIONAL PROGRAMA TlCA 13.00 FONTE VALOR Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental 13.001 Servico Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Total 01701 140.000,00
140.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art 1 º,
será utilizado o excesso de arrecadação conforme termo de convênio nº 2962/2006 firmado
entre o Município de Sarandi e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
próprios constante no Orçamento.
Art. 3° - A contrapartida será utilizada com recursos
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con ' · .
CIP AL, 1 O de dezembro de 2007