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norma nº 1465/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial.
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matéria 6287 →

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PREEEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
N-0 .S.Z. n- E ~LJi; Jl..; .QL 
('-N!, S6fv 
F UNCl0NÁRIO 
LEI Nº 1465/2007 
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas 
de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental na forma que especifica e dá outras 
providências: 
A Câmara Municipal do Sarandi, estado do 
Paraná aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um 
crédito adicional especial no valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 
destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definido: 
FUNCIONAL PROGRAMA TlCA 13.00 FONTE VALOR Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental 13.001 Servico Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Total 01701 140.000,00 
140.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do crédito previsto no Art 1 º, 
será utilizado o excesso de arrecadação conforme termo de convênio nº 2962/2006 firmado 
entre o Município de Sarandi e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa. 
próprios constante no Orçamento. 
Art. 3° - A contrapartida será utilizada com recursos 
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con ' · . 
CIP AL, 1 O de dezembro de 2007 

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