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norma nº 1466/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO N~ JORNAL DO POVO 
N-0 s z. 1 °' ..E M:/.Q_ 11L I a:L 
_ 1¼.A._ Sorv. 
FUNCf0NÁRIO 
LEI Nº 1466/2007 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de 
R$ 292.500,00 - (duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na 
dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.02 Departamento de Obras Publicas 
15.451.0028.1012 Obras, Inst. EQ. Mat. Perm. da Sec. de Urbanismo 4490510000 Obras e Instalações 31807 292.500,00 
Total 
292.500,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo l º no valor R$ 292. 500, 00 ( duzentos noventa dois mil e quinhentos 
reais), será coberto por excesso de arrecadação, através do Termo de Convênio nº 
0211437-29/2006 assinado entre o Ministério das Cidades e o município de Sarandi. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CIP AL, 1 O de dezembro de 2007 
CIDO FARIAS SP ADA 

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