| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO N~ JORNAL DO POVO N-0 s z. 1 °' ..E M:/.Q_ 11L I a:L _ 1¼.A._ Sorv. FUNCf0NÁRIO LEI Nº 1466/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$ 292.500,00 - (duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.02 Departamento de Obras Publicas 15.451.0028.1012 Obras, Inst. EQ. Mat. Perm. da Sec. de Urbanismo 4490510000 Obras e Instalações 31807 292.500,00 Total 292.500,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo l º no valor R$ 292. 500, 00 ( duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), será coberto por excesso de arrecadação, através do Termo de Convênio nº 0211437-29/2006 assinado entre o Ministério das Cidades e o município de Sarandi. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 1 O de dezembro de 2007 CIDO FARIAS SP ADA