| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c preceito cominatório nº 1.417/2004, e dá outras providências. |
| native_id | 2239 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
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;:":;VNH.JLA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de
Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório
n.
0 l.417/2.004, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c
Preceito Cominatório n.º 1.417/2.004, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de
Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR em face de PLANOLLAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TDA.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, a
receber a área de 4.683,28 m2 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três metros e vinte e oito
centímetros) devida para equipamentos urbanos e comunitários, praças e áreas. verdes no
loteamento denominado Jardim Nova Sarandi II, com todas as infra-estruturas legais, no futuro
loteamento a ser implantado nos lotes de terras nº 164 e 155 da Gleba Patrimônio Sarandi, deste
Município.
Parágrafo Único- Em não sendo registrado o futuro
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi e outorgada a escritura
pública da área acima devida no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de
homologação do acordo judicial, fica o Município de Sarandi, autorizado a receber o ressarcimento
de tal área, em espécie, no montante de R$ 168.914,80 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e
quatorze reais e oitenta centavos), no prazo máximo de até 10 (dez) dias.
Art. 3° - Para objetivar a composição amigável, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) no valor orçado para a
execução de obras de infra estmtura urbanas.
Art. 4° - Os recursos provenientes do acordo judicial,
autorizado pela presente Lei, serão depositados em fundo público criado especialmente para estes
recursos que serão aplicados integralmente em sistemas de drenagem de águas pluviais que atenda
ao loteamento ou a região, e para aquisição de áreas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.