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norma nº 1470/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c preceito cominatório nº 1.417/2004, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBL ICAOO NC JORNAL DO POVO 
Nº 5;{ <' ~ E M.if. t.l~.1..tl_ 
Jv ~~~·N. 
FUNClüNÁRIO 
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;:":;VNH.JLA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de 
Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório 
n.
0 l.417/2.004, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover Acordo Judicial, nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c 
Preceito Cominatório n.º 1.417/2.004, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de 
Sarandi/Paraná, movidos pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR em face de PLANOLLAR 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TDA. 
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Município de Sarandi, a 
receber a área de 4.683,28 m2 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três metros e vinte e oito 
centímetros) devida para equipamentos urbanos e comunitários, praças e áreas. verdes no 
loteamento denominado Jardim Nova Sarandi II, com todas as infra-estruturas legais, no futuro 
loteamento a ser implantado nos lotes de terras nº 164 e 155 da Gleba Patrimônio Sarandi, deste 
Município. 
Parágrafo Único- Em não sendo registrado o futuro 
loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi e outorgada a escritura 
pública da área acima devida no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de 
homologação do acordo judicial, fica o Município de Sarandi, autorizado a receber o ressarcimento 
de tal área, em espécie, no montante de R$ 168.914,80 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e 
quatorze reais e oitenta centavos), no prazo máximo de até 10 (dez) dias. 
Art. 3° - Para objetivar a composição amigável, fica o Poder 
Executivo autorizado a conceder desconto de 30 % (trinta por cento) no valor orçado para a 
execução de obras de infra estmtura urbanas. 
Art. 4° - Os recursos provenientes do acordo judicial, 
autorizado pela presente Lei, serão depositados em fundo público criado especialmente para estes 
recursos que serão aplicados integralmente em sistemas de drenagem de águas pluviais que atenda 
ao loteamento ou a região, e para aquisição de áreas públicas. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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