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norma nº 1472/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
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FUNCl0NÁRIO 
LEI Nº 14 72/2007 
SÚMULA: · Autoriza o Poder Executivo a receber 
imóveis urbanos como Dação em Pagamento para 
quitação de créditos tributários municipais, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber como Dação em Pagamento até 62 (sessenta e dois) lotes urbanos, 
abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da Construtora Vicky Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.317.206/0001-49, com sede na 
Av, XV de Novembro, 678, centro, cidade de Maringá/Pk, os, primeiros...2L(.:\<'inte-.e_um) 
lotes estão situados no Jardim Universal, 03 (três) lotes situados no Jardim Nova 
Independência P Parte, 25 (vinte e cinco) lotes situados.nc.Jardím Nova Independência 2ª 
Parte e 13 (treze) lotes situados no Parque Residencial Bom Pastor, todos desta cidade, 
registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR 
Jardim Universal - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
001 031 016 
002 031 023 
003 039 013 
004 039 020 
005 039 021 
006 039 026 
007 043 021 008 045 004 
009 045 005 
010 045 012 
011 046 002 
012 046 003 
013 046 005 
014 046 011 
015 046 012 
016 047 006 
017 047 008 
018 047 010 
019 047 012 
Í, 020 047 018 f/ 021 062 004 1·/ 
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Jardim Nova Independência 1 ª Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
022 054 027 
023 055 008 
024 058 014 
Jardim Nova Independência 2ª Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
025 079 008 
026 079 027 
027 079 028 
028 - 080 004 
029 080 007 
030 080 012 
031 080 018 
032 080 022 
033 080 023 
034 080 024 
035 080 025 
036 080 026 
037 081 008 
038 081 005 
039 081 013 
040 081 016 
041 081 019 
042 081 020 
043 081 025 
044 081 026 
045 082 020 
046 083 001 
047 083 020 
048 083 011 
049 083 016 
046 085 018 
047 085 019 
048 086 020 
049 086 021 
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Parque Residencial Bom Pastor - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 
050 027 012 
051 027 013 
052 027 014 
053 027 015 
054 027 016 
055 028 007 
056 028 015 
057 028 016 
058 031 005 
059 031 006 
060 031 007 
061 031 013 
062 031 015 
Parágrafo Único. A dação referida no caput deste artigo 
servirá para a quitação de débitos de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda 
Municipal até o valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). 
Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que 
se refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o montante 
total de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), vedadas renúncia fiscal ou 
diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte: 
I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município 
arcar com despesas de custas processuais; 
II - havendo débito ajuizado, a dação em pagamento 
somente poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da 
comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências. 
Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens 
imóveis, a Construtora Vicky Ltda, deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobatório da titulariedade do 
imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o imóvel esta livre de quaisquer 
ônus e débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei, bem como os mapas e 
memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao Município. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
obrigado a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei. 
Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura 
e o registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do 
Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em pagamento, e, 
conseqüentemente a quitação do débito. 
Art. 5°. O processo de extinção de créditos tributários 
proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente. 
Art. 6°. As despesas com a escrituração e registro dos 
imóveis recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
IP AL, 18 de dezembro de 2007 

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