| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº SZZS fM'~3 1.il_10+ ,v.\ __ ~ fv' FUNCl0NÁRIO LEI Nº 14 72/2007 SÚMULA: · Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber como Dação em Pagamento até 62 (sessenta e dois) lotes urbanos, abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.317.206/0001-49, com sede na Av, XV de Novembro, 678, centro, cidade de Maringá/Pk, os, primeiros...2L(.:\<'inte-.e_um) lotes estão situados no Jardim Universal, 03 (três) lotes situados no Jardim Nova Independência P Parte, 25 (vinte e cinco) lotes situados.nc.Jardím Nova Independência 2ª Parte e 13 (treze) lotes situados no Parque Residencial Bom Pastor, todos desta cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR Jardim Universal - Sarandi/PR Ordem Quadra Lote 001 031 016 002 031 023 003 039 013 004 039 020 005 039 021 006 039 026 007 043 021 008 045 004 009 045 005 010 045 012 011 046 002 012 046 003 013 046 005 014 046 011 015 046 012 016 047 006 017 047 008 018 047 010 019 047 012 Í, 020 047 018 f/ 021 062 004 1·/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Jardim Nova Independência 1 ª Parte - Sarandi/PR Ordem Quadra Lote 022 054 027 023 055 008 024 058 014 Jardim Nova Independência 2ª Parte - Sarandi/PR Ordem Quadra Lote 025 079 008 026 079 027 027 079 028 028 - 080 004 029 080 007 030 080 012 031 080 018 032 080 022 033 080 023 034 080 024 035 080 025 036 080 026 037 081 008 038 081 005 039 081 013 040 081 016 041 081 019 042 081 020 043 081 025 044 081 026 045 082 020 046 083 001 047 083 020 048 083 011 049 083 016 046 085 018 047 085 019 048 086 020 049 086 021 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Parque Residencial Bom Pastor - Sarandi/PR Ordem Quadra Lote 050 027 012 051 027 013 052 027 014 053 027 015 054 027 016 055 028 007 056 028 015 057 028 016 058 031 005 059 031 006 060 031 007 061 031 013 062 031 015 Parágrafo Único. A dação referida no caput deste artigo servirá para a quitação de débitos de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda Municipal até o valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que se refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o montante total de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte: I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais; II - havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências. Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis, a Construtora Vicky Ltda, deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobatório da titulariedade do imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o imóvel esta livre de quaisquer ônus e débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao Município. f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei. Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura e o registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a quitação do débito. Art. 5°. O processo de extinção de créditos tributários proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente. Art. 6°. As despesas com a escrituração e registro dos imóveis recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IP AL, 18 de dezembro de 2007