| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências. |
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PREFEmJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº 5ZZ:s n~l5 ,1~ .. .J<D~ M'f.,s,p w - FUNCluNÁRIO LEI Nº 1473/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber como Dação em Pagamento até 18 (dezoito) lotes urbanos, dentre os lotes 35 (trinta e cinco) abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.317.206/0001-49, com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de Maringá/PR, situados nos loteamentos Jardim Universal, Jardim Nova Independência lª Parte, e/ou Jardim Nova Independência 2ª Parte, todos desta cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR. Jardim Universal - Sarandi/PR. Ordem Quadra Lote ()()J 13 10 VVl 002 15 05 003 15 12 004 15 13 005 16 25 006 22 05 007 22 08 008 23 13 009 24 19 010 25 09 011 28 02 012 28 09 013 28 16 014 28 26 015 32 12 016 32 17 017 32 22 018 34 06 019 34 07 020 36 08 021 36 10 022 36 13 023 36 17 024 36 18 025 36 20 f PllliEEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264•2777 / 3035•0800 Sarandi Paraná Jardim Nova Independência lª Parte - Sarandi/PR Ordem Quadra Lote 026 43 20 027 43 23 028 43 25 029 46-A 06 030 47 07 031 47 17 Jardim Nova Independência 2ª Parte - Sarandi/PR Ordem Quadra Lote 032 123 05 033 123 06 034 124 04 035 124 05 Parágrafo Único. A dação referida no caput deste artigo servirá para a quitação de débitos de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda Municipal até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que se refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o montante total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte: com despesas de custas processuais; I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar II - havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências. Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis, a Constmtora Vicky Ltda, deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobatório da titulariedade do imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o imóvel esta livre de quaisquer ônus e débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao Município. Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, f ntar da data de entrada em vigor da presente Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura e o registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a quitação do débito. Art. 5°. O processo de extinção de créditos tributários proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente. Art. 6°. As despesas com a escrituração e registro dos imóveis recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário