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norma nº 1473/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
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PREFEmJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
Nº 5ZZ:s n~l5 ,1~ .. .J<D~ 
M'f.,s,p w - 
FUNCluNÁRIO 
LEI Nº 1473/2007 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis 
urbanos como Dação em Pagamento para quitação de 
créditos tributários municipais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber como Dação em Pagamento até 18 (dezoito) lotes urbanos, dentre os lotes 35 
(trinta e cinco) abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da Construtora Vicky Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.317.206/0001-49, com sede na Av. 
XV de Novembro, 678, centro, cidade de Maringá/PR, situados nos loteamentos Jardim Universal, 
Jardim Nova Independência lª Parte, e/ou Jardim Nova Independência 2ª Parte, todos desta 
cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR. 
Jardim Universal - Sarandi/PR. 
Ordem Quadra Lote ()()J 
13 10 VVl 
002 15 05 
003 15 12 
004 15 13 
005 16 25 
006 22 05 
007 22 08 
008 23 13 
009 24 19 
010 25 09 
011 28 02 
012 28 09 
013 28 16 
014 28 26 
015 32 12 
016 32 17 
017 32 22 
018 34 06 
019 34 07 
020 36 08 
021 36 10 
022 36 13 
023 36 17 
024 36 18 
025 36 20 
f 
PllliEEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264•2777 / 3035•0800 Sarandi Paraná 
Jardim Nova Independência lª Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 026 43 20 027 43 23 028 43 25 029 46-A 06 030 47 07 031 47 17 
Jardim Nova Independência 2ª Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 032 123 05 033 123 06 034 124 04 035 124 05 
Parágrafo Único. A dação referida no caput deste artigo 
servirá para a quitação de débitos de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda 
Municipal até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 
Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que se 
refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o montante total de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais), vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para o 
Município e observado o seguinte: 
com despesas de custas processuais; 
I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar 
II - havendo débito ajuizado, a dação em pagamento 
somente poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da 
comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências. 
Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens 
imóveis, a Constmtora Vicky Ltda, deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar 
da data de publicação desta Lei, o documento comprobatório da titulariedade do imóvel, com 
Certidão Negativa de Ônus comprovando que o imóvel esta livre de quaisquer ônus e débitos 
tributários, exceto os débitos objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos respectivos 
lotes, sem qualquer custo adicional ao Município. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
obrigado a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias, f ntar da data de entrada em vigor da presente Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura e o 
registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do Poder 
Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a quitação do débito. 
Art. 5°. O processo de extinção de créditos tributários 
proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, 
observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente. 
Art. 6°. As despesas com a escrituração e registro dos 
imóveis recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações consignadas no 
orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 

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