| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Altera o artigo 29, da Lei nº 464/92, já alterado pela Lei nº 1037/2002, de 11/12/2002. |
| native_id | 2243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1474/2007. SÚMULA:- Altera 0 artigo 29, da Lei nº 464/92, já alterado pela Lei nº 1037/2002 de 11/12/2002. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º, — O subsidio mensal a que se refere o Artigo 29, da Lei nº 464/92, já alterado pela Lei nº 1037/2002, de 11 de dezembro de 2002, fica estipulado em R$. 1.146,70 (um mil, cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), à partir de 01 de dezembro de 2007, reajustado anualmente no mês de abril, de acordo com a variação do IPC ou outro índice que venha a substituí-lo, perfazendo um total de 13 (treze) remunerações anuais. Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor as demais disposições da legislação referida. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2007. Rafael ski, Luiz Carlos de Aguiar, Presidente 1º Secretário i IPAL. LEI Nº 1474/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNIC SÚMULA:- Altera o Artigo 29, da Lei nº 464/92, já alterado pela Lei nº 1037/2002 de 11/12/2002. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI it | Rua vosé Emiliano de Goeão seta Pogr pri aid 6a Qt FonelFax: (44) 3264-2777 / LEIN 14742007 SUMULA - Altera o artigo 29: da Le nº 464/92, já alterado pela Lei nº 1037/2002 de 11/12/2002 A Câmara do Município de Sarandi, Estado do Paraná aprovara e eu, APARECIDO FARIAS SPADA. Preíeito Municipal sancionnrei a seguimte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal Art 1º — O subsidio mensal a que se refere o Amigo 29, da Lei nº 46492, já alterado pela Lei nº 10372002, de 11 de dezembro de 2002, fica eitipulado em R$ 1.146,70 (um mil, certo e quareta e seis reais e selenta centavos). à partir de O! de dezembro de 2007, resjustado anualmente no mês de abril, de acordo com » variação do IPC cu cutro indice que venha a substitu-lo, perfazendo um total de 13 (trece) remunerações anuais Am 2º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da legislação referida Am 3º - Esta Lei entra em vigor na das de sua | PAÇO "AL, 18 de dezembro de 2007 AB; FARIAS SPADA feito! Municipal publicação Aprovada em Segunda Discussão e ima votação, nesta Casa de Leis, 18.12.2007, enviada “JORNAL DO POVO”, e i ira Di ão e últ Dispensada a Terceira Discussão e u 5 ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Piada no 23 de dezembro de 2007. Edição nº 5.225 -DOMINGO-.-.