| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2007 |
| Date | 2007-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO li0 JORNAL DO POVO N4 5225' ~&J.J.l1J2l t:-Nk~N 1,_ FU;.... NCl0NÁRIO ._,..,-,i;: LEI Nº 1478/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 12.001.09 .272.0014.2.252 Previdência Social aos Servidores do Município 3.3.90.01.00.00 Aposentadorias e Reformas 040 600.000,00 3.3.90.03.00.00 Pensões 040 200.000,00 3.3.90.05.00.00 Outros Beneficios Previdenciários 040 200.000,00 Total 1.000.000,00 TOTAL GERAL 1.000.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será coberto através de excesso de arrecadação, verificado através da memória de cálculo em anexo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.