| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2007 |
| Date | 2007-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná [REPUBLICADO] LEI Nº 1479/2007 SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental na forma que especifica e dá outras providências: A Câmara Municipal do Sarandi, estado do Paraná aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. l O - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um crédito adicional especial no valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definido: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 01.0J Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental 01.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 31701 140.000,00 Total 140.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 º, será utilizado o excesso de arrecadação, conforme termo de convênio nº 2962/2006 firmado entre o Município de Sarandi e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa. próprios constante no Orçamento. Art. 3º - A contrapartida será utilizada com recursos dezembro de 2007. Art 4° - Fica revogada a Lei 1.465/2007 de 14 de Art 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 26 de Fevereiro de 2008