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norma nº 1479/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2007
Date 2007-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
[REPUBLICADO] 
LEI Nº 1479/2007 
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na 
Águas de Sarandi Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental na forma que especifica e 
dá outras providências: 
A Câmara Municipal do Sarandi, estado do 
Paraná aprovou e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. l 
O 
- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um 
crédito adicional especial no valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 
destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definido: 
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 01.0J 
Aguas de Sarandi Serviço Mun. de Saneamento Ambiental 01.001 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 17.512.0010.2001 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
31701 140.000,00 Total 
140.000,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito 
previsto no artigo 1 º, será utilizado o excesso de arrecadação, conforme termo de convênio 
nº 2962/2006 firmado entre o Município de Sarandi e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa. 
próprios constante no Orçamento. Art. 3º - A contrapartida será utilizada com recursos 
dezembro de 2007. Art 4° - Fica revogada a Lei 1.465/2007 de 14 de 
Art 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. 
CIP AL, 26 de Fevereiro de 2008 

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