| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2007 |
| Date | 2007-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná /REPUBLICADO / LEI Nº 1481 /2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$86.593,07 (Oitenta seis mil, quinhentos e noventa e três reais e sete centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015 .2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 3390300000 Material de Consumo 33338 86.593,07 Total 86.593,07 Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no artigo anterior será por superávit financeiro do exercício 2007 apurado na fonte, que são oriundos do Termo de Convênio nº 3201/2005 celebrado entre o município de Sarandi e o Ministério da Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em OI de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. UNI CIP AL, 17 de Abril de 2008