| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2007 |
| Date | 2007-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandí Paraná /REPUBLICADO 1 LEI Nº 1482/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$ 292.500,00 - (duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.02 Depa11amento de Obras Publicas 15.451.0028. J O 12 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/Doto de Obras Públicas 4490510000 Obras e Instalações 31807 292.500,00 Total 292.500,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 ° no valor R$ 292.500,00 ( duzentos noventa dois mil e quinhentos reais), será coberto pelo excesso de arrecadação apurado na fonte, através do Termo de Convênio nº 0211437-29/2006 assinado entre o Ministério das Cidades e o município de Sarandi. 16/12/2007 Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal 1.466/2007 de Art. 4° - Esta Lei entra em vigor em O 1 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.