| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2008 |
| Date | 2008-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica no orçamento de 2008 e altera o anexo de ações da Lei Municipal nº 1199/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2006/2009 do município de Sarandi. |
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PREFEfTIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná L E I Nº 1483/2008. SÚMULA:-Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que Especifica no orçamento de 2008 e altera o anexo de ações da Lei Municipal nº 1199/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2006/2009 do município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 1.426.980,00 (um milhão, quatrocentos vinte seis mil, novecentos e oitenta reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.02 Departamento de Obras Públicas 15.451.0028.1012 Obras, Inst. Equip. Mat. Perm da Sec. Mun. Urbanismo 4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 41604 1.426.980,00 Total 1.426.980,00 Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - - Fica alterado o anexo de metas e ações do Programa 134-02 Infra-estrutura do Município da Lei Municipal 1199/2005 com a inclusão da seguinte ação para o exercício de 2008 com previsão de R$ 1.426.980,00 (um milhão, quatrocentos vinte seis mil, novecentos e oitenta reais): • Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de infra-estrutura do município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. UNICIPAL, 17 de Janeiro de 2008.