| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2008 |
| Date | 2008-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná NAl 00 pQ\IO _ Yu;;íuNÁRIO L E I Nº 1434/2008. ,Jf••·-- Sl:JMt.lbA: - Autoriza o chefe do executiyo ~ _contratar , . B Regional de operação de credito com CT anco Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE • e/ou ª Agência de F emento do Paraná S/ A. A Câmara Municipal de Sarandi; Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal. ( I Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, doravante denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, a operação de crédito até o limite de R$ 1.426.980,00 (um milhão, quatrocentos vinte seis mil, novecentos e oitenta reais) Parágrafo único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE e/ou da Agencia de Fomento do Paraná S/A. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: 1- 02 Caminhões Caçamba Basculante Toco 4x2 no valor de R$ 126.300,00 (cento e vinte e seis mil e trezentos reais) cada um; 2- 06 Caminhões Caçamba Basculante Trucado 6x4 no valor de R$ 195.730,00 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e trinta reais) cada um; Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/ A, Alienação Fiduciária dos bens financiados e/ou parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Particiro dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - O Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 17 de janeiro de 2008 ~ "'- 1) A ;;t1rno FARIAS SP AD A unicipal