norma nº 60/1984

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PREFEITURA Dó MUNICf PÍO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANA 
LEI NQ 60/84 
Súmula:- Cria a Taxa Anual de Vistoria de Se￾gurança Contra Incêndio (Prevenção), a inci￾dir sÔbre Estab.elecimentos Comerciais, Indus￾triais, Prestadores de Serviços e Edifícios - 
em geral com mais de três pavimentos e dá ou￾tras providências~ 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, Julie Bi 
fon, Prefeito Muni.cipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
-·-- - -. l :'ublic:ido no o D,:41?,'o 1 
) Iv.o : cr:iÇfj./_/(/_~f': 1 
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---- AFt. ~- ica~ por força desta Lei, criado a Taxa Anual de 
Vistoria de Segurança contra~dio (Pr-e venç âo') que incidirá sobre 
estabelecimentos Comerciais,~triais, Prestadores de Serviços e 
Edifícios com mais de três p~tos, local-~zados no Município de Sa 
randi-Pr. < · 
Art. 22 - A Taxa an~ vistoria de segurança contra in￾cendio tem como fato gerador,,il·toria ~xercida anualmente em Esta￾belecimentos Comerciais, Indu ais, Prestadores de Serviços e EdifÍ 
\ - 
cios em geral com mais de 03 (~pavimentos, pelo Corpo de Bombei￾ros da PolÍcita Militar do Estli....lc, Paraná. 
Art. 32 - A Taxa Anu~vistoria contra incêndio será re￾colhida até o Último dia do mês subsequente à aquele em que a visto-' 
ria for efetuada, à Agência do Banestado S/A., em conta especial. 
Art. 42 - Não sendo paga no prazo previsto, após a vistoria 
a taxa será acrescida de juros e mora, a razão de 1% (um por cento) 
ao mês, da multa de um valor da Unidade Fiscal Padrão e da Correção 
Monetária, calculada de acordo com o Índice mensal fixado pelo Conse- 
, 
lho Monetario Nacional -CMN-~e Secretaria do Planejamento e Coordena￾çao Geral da Presidência da República. · 
§ 12 - Não serão fornecidos ou renovados alvarás de locali￾zação para Estabelecimentos Comerciais e Industriais, Profissionais - 
Liberais e o "Habite-se" ~os proprietários e locatários de edifícios' 
com mais de 03 (três) pavimentos, que não apresentarem na repartição' 
Competente o Certific'ado de Vistoria, passado pelo CORPO DE BOM:SEIROS 
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. PREFEITURA DO MUNICf PJO DE SARANDI 
P A Ç O M· U N I C I P A L 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
§ 22 - A expedição de alvarás de localização.e do habite~se 
pela Pr~:fe~ tura 1runicipal fica condicionada à apresentação prévia do 
Certificado de Vistoria, mediante o pagamento antecipado da respecti~ 
va taxa. 
. , . .Art. SQ - A receita arrecadada e integrante do Fundo de 'Re~ 
quipamento do ~estacamento do Corpo de Bombeiros, e administrada pelo 
. seu Conselho J)iret.or, na .f'orma estabelecida pela Lei de Criação. 
Art. 6Q - A cob~ça da taxa anual de vistoria de segurança 
contra inc,nd.io (prevenção), ·incide sobre os Grupos de Estabelecimen￾tos abaixo discriminados, observados os percentuais do valor da Unid!: 
de Fiscal Padrão, U.F.P~ 
GRuro ".A" indústria ou comércio de tintas, vernizes,gasoli￾na, alcool, benzina, graxa, Óleo e oleaginosas querosene, celulose~/ 
breu, fogos de artifícios, ar.mas e.munições, explQsivos, postos de g~ 
solina. e lubrificação de veículos, depósitos de gás liquifeito de pe￾troleo: taxa de lOQ% (cem por oento); 
GRUPO "B" 'indústria ou comércio de móveis, laminados,serra￾rias, artefatos de madeira, móveis,( estofados e vime e derivadoa:ta2a 
de 95~ (noventa e cinco por cento); 
GRUPO "C" Comércio e indústria de tecidos, ro~_pasf cortinas 
tapetes, est?:fados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados,col￾choarias, borrachas, plástico~, couros e péles, calçados: taxa 90% / 
(noventa por cento); 
GRUPO "D" casas de diversões, cine:ma.s, teatros e congêneres ... 
taxa de 85% (oitenta e cinco por cento); 
GRUPO "E" indústria -ou comércio de produtos químicos e far￾macêuticos, usinas siderúrgicas, metalúrgicas; indústrias e comércio:•_ 
de automóveis, auto-peças, oficinas mecânicas em geraJ. e silos em 
geral: ta.:ica de 8~ (oitenta por cento 
GRUPO "F" papelarias, livrarias, tipografias, grá:ficas e d_2 
pÓsitos de papéis, jornais ou revistas: taxa de 75~ (setenta e cinco/ 
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·.PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
GRUPO "G" estabelecimentos de hotelaria, pensões e dorm.itó- 
, 
rios e similares, hospitais, clínicas e casas de saúde: taxa de 
(r'.'etenta p;r cento); 
,~ . GRUPO "H" indústria, comércio e depÓsi tos de bebidas 
) 
g~ral: taxa de 65% (sessenta e cinco por cento); 
',j 
. tr GRUPO "I" 
doméstica, armazéns 
:1 
taxa de 60% (sessenta por cento); 
70% 
.em 
comércio de cereais, bares, material de limpeza/ 
gerais, secos e molhados, produtos alimenti!':cios:/ 
GRUPO "J" indús,tria~ comércio ou depÓsi tó · de material de 
co1 nstrução, c·omércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), empresas de· 
1 , • . - - 
transportes com deposito, ornamentaçao, ferragens, metais, material/ 
1 . 
elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos elétro-domésticos, .Óticos t . - . - ' 
esportes, recreaçao, caça e pesca, brinquedos, bijouterias: taxa de t 
55% (cinquenta e cinco por cento); 1 . . 
j i GRUPO. "L" moinhos, torrefação, descascadores::t;axa de 50% 
( àinquenta por cento).; 
GRUPO "M" agências,. loterias e similares: taxa de 45% ( qua￾renta e c:inco por cento); 
GRUPO ºN" indústria de massas, biscoitos, padarias, confei￾taria~ e congêneres, casas de frios, lanchonetes, restaurantes, sorve· 
terias e similares: _taxa de 40% (quarenta por cento); 
GRUPO"()": indÚ1;3tria e comércio de cárn~s, .peix~s, :inatad9uró.s 
abateçiouros, · laticínios e coneervas s taxa de 35% (trinta. e cinco por/ 
cento; 
1 • 
col1 as,'c.irú• rgicos, dent• ários,hspi talares, domésticos e de escri tÓrios, / 
indústria de produtos de.uso agropecu~:rió,lavanderia e tinturaria, ma 
lharias atelier de costura, alj!aiatarias, salões de beleza e barbeari 
a, indústria e comércio -de ladrilhos e similnres, oficinas de ·i:rnnser￾tos em gerai nao mecâ~icas, comércio de doces e deriyados,bomboniere, 
frutas, hortaliças, floricul tlJ.ra, produtos agrícolas e horti-granj'ei￾ro~, escritórios p~ofissionais:e consultórios, bancas ou revenda d-e 
jornais e revistas, emprezas de transpórtes_sem depósito: taxa de 30% 
GRUPO "P"indÚstria e comércio de máquinas· e aparelhos agrÍ- 
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· PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
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·i) GRUPO "9" residências, escritórios e consu.l tÓrios . ou econo- 
. 'i: m.i8f :pre~iais de outros usos, localizados em edifícios com ma.is de 03 
(três) ·wrimentos: taxa de lo,.( (dez por ceneo )', 
1 . f . 
· '/ !:Í § 1~ - Os estabelecimentos comerciais e industriais não pre 
. r 
' vistos nos Grupos acima, serão eles classificados pelo Corpo de Bom- 
,., 1!' . 
beiroa, por similitude • 
. . ' 
'' I. ,·1 ' • . i 
§ 22 - Quando o estabelecimento tiver :múltipla atividade / 
i .• , 
sel'fl, enquadrado pelo maior risco. 
: · 1 § 3~ - A class~:ficação de 
qu.adrado[pelo risco e pela área, de 
, 
que trata o artigo 6º, sera 
acordo com o anéxo l,(mn)~ · 
en- 
'j _ ' § 42 - As edificações com destinação de uso especificado no 
Gru;po ''Q", terão a ta:-c:a de vistoria. elevada em 100%( cem :por cento), / 
l 1 quando sue área total for ocupada por mais de 25 {vinte e cinco), lo￾l l 
caçoea, ~ 
·11 . 
1 Art.· 72 - Os estabelecimentos comerciais e industriais, po￾demo firmar comvênio com o Destacamento do Corpo de :Bombeiros e o Mu 
nickpio, Jlara fins de prestação de assistência, orientação, serviços• 
i￾de_ -jprevenção de combate a sinistros e acidentes, em caráter permanen￾i 
te iOU periódico. 
1 
1 
a ~1storia, mediante requer~ento ao Comandante do Destacamento 
-1 
Cor'po de .J3ombeiroa • . j'. 
-· Art. 8_!2 - Compete ao interessado a iniciativa de solicitar-' 
do 
1:, 
·: ij .. .. ! § Único Organizado o Cadastro dos Contribuintes, a visto￾ri~;· será '.efetuada 0ex-officio", pelo Corpo de :Bombeiros • 
. , · Art. 92 - A omissão do interessado, em requerer a vistoria' 
·, ;. 
im~licará -na multa de 02 (duas) vezes o valor da Unidade Fiscal /' 
Padrão, U.F.P., quando lavrado auto de infração pela autoridade compe 
r . - 
ten:te, e de 01 (uma} vez o valor da Unidade Fiscal Padrão, U.F.P., /,• 
r .. 
q~ndo requerida fora do prazo, antes de se verificar a 1avratura ao·•:·;· 
J d ..:--"' - 
, au .! o e anrz-açao , -"ª 
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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI 
.. PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL 13 
CEP 86.985 .:. ESTADO DO PARANA 
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· t:'.Art. ~102 Os documentos· de recolhimento da taxa anual de ',/! ' 1 
vistoria·ae Segurança contra incêndio serão preenchidos de conf'ormida 
de com asldispdsiçÕes regulamentares. 
' 1 
~J.Pa.rágr~o Único - Por ocasião do lançamento, cada contribu￾i ·• • ~ 
inte de~rá ser notificado do montante da contribuição, da forma dos 
•.. i. -1 · . . 
prazos.de1seu pagamento e das penalidades. 
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1/; lArt. :112 - O Destacamento do Corpo de Bombeiros da :Polícia• 
Militar ~o Paraná, PMPR~ sediado.no municipio, organizará e implanta- 
, , , 
ra o serviço e atividade de 'Vistoria e fiscalização de que trata a 
presente Lei • 
. . , Art. ;i22 - Competirá ao Comando do Destacamento do Corpo de 
BombeirosJ da P91:ícia Militar do Paraná, PMPR, sempre que julga:r neoe.!'. 
sário, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem• l . . . . .. 
as ;Vistorias em .instalações comerciais ou industriais, quando.não dis 
pus:er de ··~lementos suficiente, em razão do tipo de instalação, desti= 
nação,· complexidade e risco de ojeração. 
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JParágrafo Único - Pode~ a juiz o do Prefeito Municipal, em 
caso de ~isco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser / t ' 
,. i . 
oonstitui~o uma Comissão Especial de Vistoria, composta por 03 (três) 
, . ' 
elementos~ sendo 02(dois) Engenheiros e o Comandante do Destacament~ 
do Corpo he Bombeiros de Policia Militar do Paraná. 
'!.Art. 132 - A infràção da norma de segurança recomendada / 
d . - , . pelo Corp<> de Bombeiros, pela legislaçao Munici:paJ., .Pelas Cláusulas' 
·I . contratuais das! apólices de seguro ou outras normas de segurança de 
" ' q. i , . 
âmbito feáeral ou estadual, :implicara, isolada ou cumulátivamente, / 
além das. resp9nsabilidades específicas cabíveis, as seguintes sanções 
adminis~tivas: 
!;. I . - . advertência; 
r
' I - m~ t~ de até 10 (dez) vezes o valor da Unidade. Fiscal / 
· · Padriio; · 
1 
IfI Suspensão, impe~~ento ou interdição temporária do esta 
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IV - Denegação·ou cancelamento do Alvará de localização ou - 
do "Habite-se 11• 
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Art. 14º- O Prefeito Municipal, na sua aplicação das penali 
dades, quando esgotados os recursos administrativos, recorrerá a re￾quisição de força policial para efetiva~ aplicação_ de sanções impo~ 
tas ou à via judicial, para o estrito cumprimento das disposições le￾gais. 
Art. 15º - A presente Lei, deverá ser regulamentada pelo Po 
der Executivo, dentro de,60 (sessenta dias, da data de sua publica- ' 
~ ç ao , 
Art.· 16Q - A inclusão do contribuinte num dos grupos espe￾I 
cificados no artigo 6º, deste Lei, não o desobriga do pagamento da Ta 
xa de combate a incêndio, prevista na Legislação Tributária Municipal 
Art. 17Q, - O valor da Unidade Fiscal Padrão, será fixado 
anualmente, IJOr De;creto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publtca-' 
~ çao. 
Art. 19º - Revàgam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1984. 
Prefeito Municipal 
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AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
. CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 60/84 
A N ~ X O 01 
TABELA DE VALORES E CLASSISIFCAÇAO DE QUE TRATA O ARTIGO 62, DES￾TA LEI. 
GRUPO 
U.F.P. 
ATIVIDA;I)E 
VALOR ENCONTRADO 
Até 40 m2. • ••• 40% 
' 
41 m2 a 60 m2. .... 6Qio 
61 m2 a lOO m2. .... 80% 
101 m2 a 200 m2. .... lOQio 
201 m2 a 400 m2.• •••• l20% 
401 m2 a 600 m2. . . . . l40% 
601 m2 a 1.000 m2. . . . . 160% 
1.001 m2 a 2.000 m2. .... 180% 
2.0011 m2 a 4.000 m2. .... 200% 
4.001 m2 a 6.000 m2. .... 250% 
6.001 m2 em diante .... 300% 
Sarandi, 30 de novembro ~e 1984. 
Prefeito Municipal