| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de descontos sobre o valor de multas cominatórias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI · Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Posta/ 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1494/2008 SÚMULA:- Autoriza a concessão de descontos sobre o . valor de multas cominatórias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F A.RIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art, 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre os valores a que faz jus o Município de Sarandi a título de multa cominatória deferida nos autos de ação de prestação de obrigação de fazer onde for homologado acordo judicial, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - o acordo judicial seja integralmente cumprido e os respectivos comprovantes juntados nos autos. multa cominatória. II - que sejam apurados os valores devidos a título de Art. 2º - O percentual de desconto relativo aos valores devidos a título de multa cominatória depende do prazo utilizado para a regularização do loteamento. da seguinte forma: a) redução de 100% ( cem por cento) da multa cominatória, desde que as áreas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, e as obras de infra-estmturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e concluídas em até 120 (cento e vinte) dias. b) redução de 50% ( cinqüenta por cento) da multa cominatória, desde que as áreas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias. J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI VY:y-----,-::--'"""lll!ll:-io:,!!'li • · Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua JoséEmiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná e) redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa cominatória, desde que as áreas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em até 30 (trinta) dias e concluídas em até 1 (um) ano. Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo serão contados a partir da publicação desta Lei. Art. 3º - A complementação das áreas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, praças e áreas verdes em bairros diversos, ou a dação em pagamento das áreas devidas ou das obras de infra-estruturas a serem executadas depende de autorização legislativa específica. publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 02 de abril de 2008. CIDO FARIAS SPADA