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norma nº 1494/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAutoriza a concessão de descontos sobre o valor de multas cominatórias e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
· Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Posta/ 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1494/2008 
SÚMULA:- Autoriza a concessão de descontos sobre o 
. valor de multas cominatórias e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F A.RIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art, 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder desconto sobre os valores a que faz jus o Município de Sarandi a título de multa 
cominatória deferida nos autos de ação de prestação de obrigação de fazer onde for 
homologado acordo judicial, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I - o acordo judicial seja integralmente cumprido e os 
respectivos comprovantes juntados nos autos. 
multa cominatória. 
II - que sejam apurados os valores devidos a título de 
Art. 2º - O percentual de desconto relativo aos valores 
devidos a título de multa cominatória depende do prazo utilizado para a regularização do 
loteamento. da seguinte forma: 
a) redução de 100% ( cem por cento) da multa 
cominatória, desde que as áreas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, 
praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, e as obras de infra-estmturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e 
concluídas em até 120 (cento e vinte) dias. 
b) redução de 50% ( cinqüenta por cento) da 
multa cominatória, desde que as áreas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, 
praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em 30 (trinta) dias e 
concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias. 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
VY:y-----,-::--'"""lll!ll:-io:,!!'li • · Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua JoséEmiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
e) redução de 25% (vinte e cinco por cento) da 
multa cominatória, desde que as áreas faltantes para equipamentos urbanos e comunitários, 
praças e áreas verdes sejam complementadas ou indenizadas no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias, e as obras de infra-estruturas sejam iniciadas em até 30 (trinta) dias e 
concluídas em até 1 (um) ano. 
Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo serão 
contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 3º - A complementação das áreas faltantes para 
equipamentos urbanos e comunitários, praças e áreas verdes em bairros diversos, ou a 
dação em pagamento das áreas devidas ou das obras de infra-estruturas a serem executadas 
depende de autorização legislativa específica. 
publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de abril de 2008. 
CIDO FARIAS SPADA 

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