| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2008 |
| Date | 2008-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1495/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi fica fixado em R$ 435,00 (Quatrocentos e trinta e cinco reais). Parágrafo único - O piso, ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de abril de 2008. Prefeito Municipal