| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2008 |
| Date | 2008-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1496/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de 01 de maio de 2007 à 31 de dezembro de 2007, aplicando-se o percentual de 3,48% (três virgula e quarenta e oito por cento), a todos os servidores integrante do Governo Municipal, ( Ativos, Inativos e Pensionista), à partir de OI de abril de 2008, observando o disposto no artigo 2° , desta Lei. Art. 2° - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo mesmo índice, aos ocupantes de cargo eletivo, secretários municipais e superintendentes, a partir de 01 de abril de 2008. Art. 3° - O índice será aplicado sobre o salário base do mês de março de 2008. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 05 de abril de 2008 Prefeito Municipal