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norma nº 1505/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1505/2008 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, 
aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° 
inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 40.000,00 - ( quarenta. mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo 
definida: 
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 
12.00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28 .846. 0049.2. 065 Restituição de Receitas Recebidas Indevidamente 
3390930000 Indenizações e Restituições 01000 40.000,00 
- 
Total 40.000,00 
Art. 2º - Para atender o restante do disposto no Artigo 1 º 
desta Lei, servtra como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme 
discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12.00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.843.0049.2.061 Principal e Encargos Parcelamento do INSS e PRESERV 
4690710000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 01000 40.000,00 
Total 40.000,00 
• Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
IPAL, 05 de Maio de 2008. 

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