| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1505/2008 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 - ( quarenta. mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 12.00 Encargos Especiais 12.01 Encargos Especiais 28 .846. 0049.2. 065 Restituição de Receitas Recebidas Indevidamente 3390930000 Indenizações e Restituições 01000 40.000,00 - Total 40.000,00 Art. 2º - Para atender o restante do disposto no Artigo 1 º desta Lei, servtra como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 12.00 Encargos Especiais 12.01 Encargos Especiais 28.843.0049.2.061 Principal e Encargos Parcelamento do INSS e PRESERV 4690710000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 01000 40.000,00 Total 40.000,00 • Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IPAL, 05 de Maio de 2008.