| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores para a 7ª legislatura no período de 2009 a 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1509/2008 SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a J'- Legislatura, no período de 2009 à 2012. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi: Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única mensal, no valor de R$ 4.950,00 (Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta Reais). Artigo 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a Legislatura de 2009 à 2012, ficam fixados, em parcela única mensal, no valor de R$ 7.425,00 (Sete Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais). Artigo 3° - Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às Sessões ExtraOídinárias. Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo 1° desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - 11\TPC, através de Lei especifica. Artigo 5° - Fica vedado quaisquer acréscimo pecuniário aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federnl. Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1 º de janeiro de 2009. PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2008.