| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento e/ou a restituição de taxas municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,....,,Cl--f""---l~-•-t · Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua JoséEmiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1510/2008 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento e/ou restituição de taxas municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal a efetuar o cancelamento de taxas municipais lançadas a título de recapeamento asfáltico, instituído pelo inciso VIlI do art. 226, da Lei Complementar nº 70/2001, que foi acrescido pelo artigo 2° da Lei Complementar 129/2005. Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a restituição de valores recebidos a título de taxas de recapeamento asfáltico, instituído pelo inciso VIII do art. 226, da Lei Complementar nº 70/2001, que foi acrescido pelo artigo 2° da Lei Complementar nº 129/2005. § 1 º - Para fazer jus a restituição prevista no caput do artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento a Administração Municipal instruído com os documentos que comprove a legitimidade e o recolhimento da taxa de recapeamento asfáltico. § 2° - O prazo de restituição deverá se efetivar em até 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.