br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1510/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento e/ou a restituição de taxas municipais, e dá outras providências.
native_id2279

Originating matéria

matéria 6221 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
,....,,Cl--f""---l~-•-t · Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua JoséEmiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1510/2008 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder o cancelamento e/ou restituição de taxas 
municipais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal a efetuar o 
cancelamento de taxas municipais lançadas a título de recapeamento asfáltico, instituído 
pelo inciso VIlI do art. 226, da Lei Complementar nº 70/2001, que foi acrescido pelo artigo 
2° da Lei Complementar 129/2005. 
Art, 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a efetivar a restituição de valores recebidos a título de taxas de recapeamento asfáltico, 
instituído pelo inciso VIII do art. 226, da Lei Complementar nº 70/2001, que foi acrescido 
pelo artigo 2° da Lei Complementar nº 129/2005. 
§ 1 º - Para fazer jus a restituição prevista no caput do 
artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento a Administração Municipal 
instruído com os documentos que comprove a legitimidade e o recolhimento da taxa de 
recapeamento asfáltico. 
§ 2° - O prazo de restituição deverá se efetivar em até 
30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

open original →