| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi-ACIS, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1513/2008 -SÚl\fULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, na- forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), à ASSOCIAÇAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS; inscrita no CGCirv'IF sob nº 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2.322 - Jardim do Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná. - - Parágrafo Único - A verba será destinada para a Campanha de Natal de 2007, que visa o incremento nas vendas do comércio local. Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do orçamento do exercício de 2007. Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30 (trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá prestar contas à. Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com a Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Paraná, que posteriormente enviará em resumo para conhecimento do Poder Legislativo .. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2008.