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norma nº 1513/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi-ACIS, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1513/2008 
-SÚl\fULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para a Associação comercial, Industrial e 
de Serviços de Sarandi - ACIS, na- forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), à ASSOCIAÇAO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SARANDI - ACIS; inscrita no 
CGCirv'IF sob nº 76.721.133/0001-19, com sede na Rua Marechal Deodoro, 2.322 - Jardim 
do Parque, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná. - - 
Parágrafo Único - A verba será destinada para a 
Campanha de Natal de 2007, que visa o incremento nas vendas do comércio local. 
Art. 2º - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
constante do orçamento do exercício de 2007. 
Art. 3° - Após o repasse da verba, num prazo de 30 
(trinta) dias, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sarandi - ACIS, deverá 
prestar contas à. Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com a Resolução nº 
03/2006 do Tribunal de Contas do Paraná, que posteriormente enviará em resumo para 
conhecimento do Poder Legislativo .. 
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2008. 

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