| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI · Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1520/2008 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1 º inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. l º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 204.256,00 - (duzentos e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGR..<\..l\'IATICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.0S Departamento de Transito 15.451.0028.l.016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfaltica 4490510000 Obras e Instalações 31817 204.256,00 Total 204.256,00 servirá como recurso o que segue: Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1 ° desta Lei, • Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos Convênio nº 0243335-06 - Ações de Infra Estrutura Urbana, Fonte 817 no valor de R$204.256,00 (duzentos e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MTJNICIP AL, 13 de Maio de 2008.