| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | Dá Nova Redação ao artigo 66° da Lei Municipal n° 77/85 de 03/11/83, como especifica. |
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JElIBllEIFIEIT!UlJIBl IDJ(õ) ltMilliJ!Mil(DITIPJIT[OJ IDJIE ~lA\IBl&JNIDJ[ PA(O MUNICIPAL AVENIDA LONDRI~A. 523 • FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • ESTADO DO PARANÁ LEI NQ 70/85 Su " mula:- Da , nova redaça - o ao artigo 66Q da Lei Municipal nº 77/83 de 03-11-83, como especifi ca. A c&mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julie Bi fon, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. lº - O Artigo 66Q da Lei Municipal nº 77/83 de 03-11-83, c6DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passa a ter a seguinte e nova reda-' ç;o: "Art. 66Q - A arrecadaçio da Taxa no que se refere a Licença para localização e/ ou funcionamento de Estabeleci mentos far-ss-á integralmente pelo contribuinte, após o de ferimento do pedido, tendo o mesmo o prazo para recolhime!! to anual da mencionada taxa até o dia 10 (dez) de abril, - auferindo-se o desconto especial de 20% (vinte por cento), do total lançado, inclusive as Taxas Adicionais pertinen-' tes". § anico - Inclui-se como benef!cios aos Contribuintes na forma acima, as Taxas referentes as letras b, e, f e g, do art. 629 do mesmo CÓdigo Tributário Municipal, Óra mencionedo. Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 29 de março de 1985. _;;ION - Prefeito Municipal