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norma nº 70/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaDá Nova Redação ao artigo 66° da Lei Municipal n° 77/85 de 03/11/83, como especifica.
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JElIBllEIFIEIT!UlJIBl IDJ(õ) ltMilliJ!Mil(DITIPJIT[OJ IDJIE ~lA\IBl&JNIDJ[ 
PA(O MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRI~A. 523 • FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 70/85 
Su
" mula:- Da , nova redaça
- o ao artigo 66Q da Lei 
Municipal nº 77/83 de 03-11-83, como especifi 
ca. 
A c&mara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, Julie Bi 
fon, Prefeito Municipal, Sanciono a 
Seguinte Lei: 
Art. lº - O Artigo 66Q da Lei Municipal nº 77/83 de 03-11-83, c6DIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, passa a ter a seguinte e nova reda-' 
ç;o: "Art. 66Q - A arrecadaçio da Taxa no que se refere a 
Licença para localização e/ ou funcionamento de Estabeleci 
mentos far-ss-á integralmente pelo contribuinte, após o de 
ferimento do pedido, tendo o mesmo o prazo para recolhime!! 
to anual da mencionada taxa até o dia 10 (dez) de abril, - 
auferindo-se o desconto especial de 20% (vinte por cento), 
do total lançado, inclusive as Taxas Adicionais pertinen-' 
tes". 
§ anico - Inclui-se como benef!cios aos Contribuintes na forma acima, 
as Taxas referentes as letras b, e, f e g, do art. 629 do 
mesmo CÓdigo Tributário Municipal, Óra mencionedo. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de março de 1985. 
_;;ION - 
Prefeito Municipal 

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