| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização de áreas de loteamentos urbanos para a implantação do emissário de águas pluviais e dá outras providências. |
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1523/2008 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a . permitir a utilização de áreas de loteamentos urbanos para a implantação de emissário de águas-pluviais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARlAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a utilização de parte da Avenida Anchieta, e demais áreas necessárias, situadas nos loteamentos denominados Residencial São José e Residencial São José II, para a implantação do emissário final do Sistema de drenagem de águas pluviais que atenderá exclusivamente o loteamento denominado Residencial São Jos.é III. Art. 2° - Após vistoriado, aprovado e recebido, o Sistema de drenagem de águas pluviais passará ao domínio público, sem qualquer ônus ao Município. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2008.