br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1523/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização de áreas de loteamentos urbanos para a implantação do emissário de águas pluviais e dá outras providências.
native_id2291

Originating matéria

matéria 6213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1523/2008 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
. permitir a utilização de áreas de loteamentos urbanos 
para a implantação de emissário de águas-pluviais e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F ARlAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art, 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a permitir a utilização de parte da Avenida Anchieta, e demais áreas necessárias, situadas 
nos loteamentos denominados Residencial São José e Residencial São José II, para a 
implantação do emissário final do Sistema de drenagem de águas pluviais que atenderá 
exclusivamente o loteamento denominado Residencial São Jos.é III. 
Art. 2° - Após vistoriado, aprovado e recebido, o 
Sistema de drenagem de águas pluviais passará ao domínio público, sem qualquer ônus ao 
Município. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de maio de 2008. 

open original →