| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,~ Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1532/2008 SÚ1\'1ULÂ:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F AR.IAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1 º inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PoderEseeativo Municipal: Art, 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional espedal, no Orçamento ~--tlo""1J:unicípio, no valor de R$300.000,00 - (trezentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: - FUNCIONAL PROGRA.lvIA TICA FONTE VALOR l l ,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.01 Incentivo a Industria, Comercio, Agricultura, Trabalho e Renda. 11.334.0018.1.037 Obras, Ints. Eq. Mat. Perm. Da Secretaria de Desenv. Econômico 4490520000 Equipamento e Material Permanente 31801 300.000,00 Total 300.000,00 Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 ° desta Lei, servirá como recurso o que segue: • Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos Convênio nº 5948/2006 - Complexo Cooperativo de Materiais Recicláveis de Sarandi, Fonte 801. Art, 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO ~r:ICIPAL, 26 de Junho de 2008. eito Municipal