| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. |
| native_id | 2300 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1533/2008 RN•I DO POVO PUBLICADO NC' JO ,-.~ . N°~M~.1.1ili21~- ~ - roVJk~Ol)k> ~ iÔ SÚ~dULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F A.RIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1 º inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art, 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamerrto Gerãl do Município, no valor de R$ 70.000,00 - (setenta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 12.00 Encargos Especiais 12.01 Encargos Especiais 28.846.0049.2.065 Restituição de Receitas Recebidas Indevidamente 3390930000 Indenizações e Restituições 01000 70.000,00 Total 70.000,00 Art, 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 12.00 Encargos Especiais 12.01 Encargos Especiais 28.846.0049 .2.064 Pagamento de Precatórios 4690910000 Sentencas Judiciais 01000 70.000,00 Total 70.000,00 Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 26 de Junho de 2008.