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norma nº 1533/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
LEI Nº 1533/2008 
RN•I DO POVO PUBLICADO NC' JO ,-.~ 
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SÚ~dULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO F A.RIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1 º inciso III da Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art, 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamerrto Gerãl do Município, no valor 
de R$ 70.000,00 - (setenta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo 
definida: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12.00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.846.0049.2.065 Restituição de Receitas Recebidas Indevidamente 
3390930000 Indenizações e Restituições 01000 70.000,00 
Total 70.000,00 
Art, 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 º desta Lei, 
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12.00 Encargos Especiais 
12.01 Encargos Especiais 
28.846.0049 .2.064 Pagamento de Precatórios 
4690910000 Sentencas Judiciais 01000 70.000,00 
Total 70.000,00 
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de Junho de 2008. 

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