| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1539/2008. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Disposições Preliminares Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do Municipio, compreendendo: I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; IH — a organização e as estruturas dos orçamentos; HI — as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações, IV — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Municipio; VI — outras disposições gerais. Parágrafo Único Integram esta lei os seguintes anexos: | — de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal. IH — de Metas Fiscais e IN — de Riscos Fiscais CAPÍTULO 1 Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas no Anexo 1, das metas e prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2009 e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação de despesas, devem observar os seguintes princípios I-desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 1 — desenvolvimento sustentável; >-< LEI Nº 1539/2008. HI — igualdade, dignidade e cidadania, IV — qualidade de vida; V — cidade segura, VI — planejamento da administração pública Parágrafo Unico: Constitui prioridades do Governo Municipal, a continuidade das ações que visem: I — o atendimento as necessidades básicas da população nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte, lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família; IH — mudança do perfil econômico do Municipio, através do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e aquecimento do comércio; HI — medidas de modernização da máquina administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço público. CAPÍTULO Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Ar. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo 161, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composto de: I - mensagem de Lei, IH — quadro descritivo da Legislação da receita, com tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos; HI — resumo geral da despesa para 2009 e quadro resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos; IV — anexo | — Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, V — anexo II — Especificação da receita, segundo as categorias econômicas; VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas, subprogramas por projeto e atividade; VII — anexo VII — Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas, conforme o vínculo com os recursos; VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função; IX — comparativo entre a proposta orçamentária e o anexo de metas fiscais. LEI Nº 1539/2008. Art. 4º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e, compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. CAPÍTULO HI Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2008. Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2009, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei. Art. 7º - O Orçamento Anual do Município, abrangerá as administrações direta e indireta, assim discriminados: 1 — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta; H — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a saúde, assistência e a previdência social. Art. 8º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2008, data em que terão atualizados seus valores. fazendo-se o pagamento até o final do exercicio seguinte, Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. Art. 9º - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, $ 3º, da Constituição Federal Ls LEI Nº 1539/2008. Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. 11 — Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Orgão Oficial do Municipio o extrato do contrato. Art. 12 — O município poderá mediante prévia autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de “subvenções sociais” a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área; H — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2008 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder executivo até 30 (trinta) dias após o encerramento do programa ou conclusão da obra, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente Art, 13 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos. Art. 14 E vedada a publicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salva se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 15 — Só poderão ser incluidos na lei orçamentária anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 16 — São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o $ 3º, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos 1 e II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93. dt LEI Nº 1539/2008. Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no minimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida. Parágrafo Unico — A reserva de contingência, destina-se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades: I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; H - pagamento de amortização e encargos da divida; HI - contrapartida das operações de crédito. Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis a matéria. Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2009 conterá dispositivos para adequar a despesa a receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem 1 — da realização de receitas não previstas; Il — de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas. Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens 1 e Il implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2009. Art. 21 — O sistema de informações sobre o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, serão disponibilizadas na “internet” Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para LEI Nº 1539/2008. | — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal 1 — realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente; HI — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, com previa autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. $ 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente $ 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária Art. 23 — A inclusão , na Lei Orçamentária de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000 SEÇÃO 1 Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto Art. 25 — Somente poderão ser incluidas no projeto de lei orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2008 Parágrafo Unico — A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito e, adicionalmente as seguintes LEI Nº 1539/2008. 1 - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercicio, 10 (dez) de janeiro; II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano; HI - as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2009, não podera ser superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício anterior, conforme art. 29. $ 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO IV Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor. $ 1º — As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas correntes, se outro indice inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 $ 2º — As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes. Art. 29 — O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor, conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2009, em categoria de programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO V Das Alterações na Legislação Tributária LEI Nº 1539/2008. Art. 30 — A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor apos anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas Art. 32 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2009, terá um desconto de até 20% (vinte porcento) do imposto principal, para pagamento a vista Parágrafo único — Para pagamento parcelado será concedido um desconto de 10% (dez porcento) sobre o imposto principal, até a data do vencimento. Art. 33 - A renúncia dos valores apurados no artigo 27 desta lei. não serão considerados na previsão da receita de 2009, nas respectivas rubricas orçamentárias CAPÍTULO Vi Das Disposições Gerais Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas. Art 35 — À proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal. Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão Art. 37 — São vedados quaisquer autorização de despesa pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis. Art. 39 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária Art. 40 — E vedado ao titular do Poder Legislativo e Executivo. seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LEI Nº 1539/2008. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2009, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes Art. 42 — O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual e a Câmara Municipal o apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa. Art. 43 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório An. 44 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de lei específicos Art. 45 — Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas., segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR. Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aps 30 dias do mês de Luiz Carlos de Aguiar, Presidente Tº Secretário + tos to mm 8) ts tm LEI Nº 1539/2008. ANEXO I PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA 2009. PODER LEGISLATIVO PRIORIDADES : CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Manutenção dos Serviços Administrativos Realizar melhorias ou adaptações nas dependências da Câmara Municipal Aquisição de bens imóveis Ampliação da sede do legislativo municipal PODER EXECUTIVO PRIORIDADES: GABINETE DO PREFEITO Organizar, sistematicamente, seminários gerais do Governo, tendo como pauta a formulação das diretrizes administrativas; Acompanhar, através de cada Secretaria, os programas e ações dos governos estadual e federal, assim como as atividades da Assembléia Legislativa do Estado e do Congresso Nacional; Tomar as providências necessárias, no sentido de defender os interesses do Município nas diversas esferas e níveis de governo; Contribuir, através de cada Secretaria, para a integração da Prefeitura do Município de Sarandi na AMUSEP, AMP e demais organismos de representação municipalista; Constituir projetos em conjugação com os municípios da Região Metropolitana, que visem a ação integrada e solução de demandas comuns Manter instrumentos de homogeneização e qualificação da política de relações com a Comunidade, Formalizar convênios com instituições públicas para desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações de interesse da comunidade. se 9, 10 n I2. 13. 14, Is 16 No, 18, 19, 21 sa LEI Nº 1539/2008. Participar. promover e acompanhar a realização de fóruns, debates, painéis organizados por outros órgãos e instituições sobre temas de interesse da comunidade. Instituir um sistema de defesa civil, integrando-o às demais esferas de governo, estadual e federal Criar estrutura administrativa, visando Estabelecer parcerias com setores da Sociedade e outras instituições, para ações de combate às discriminações, à violência e resgate dos direitos humanos Implantação do serviço de assistência jurídica gratuita. Implementação de convênios com outros entes públicos e/ou privados no atendimento da assistência jurídica gratuita. Criação, ampliação e atualização do acervo bibliográfico, aquisição de códigos, coletâneas, periódicas e compêndios na área jurídica. Realizar e participar de fóruns, congressos, assembléias e seminários, objetivando a participação popular. Montagens de materiais impressos para divulgação de campanhas institucionais e realizações do Município, Incentivar a comunicação comunitária, através de informativos de bairros, placas informativas a serem instaladas em pontos estratégicos nos bairros. Montagem de Audiovisual sobre as ações do governo; Montagem e manutenção de um programa de televisão para veiculação das ações e prestação de contas do municipio; Manutenção de uma homepage, divulgação eletrônica e no órgão; Coordenar a implantação no município o Serviço de Defesa do Consumidor - PROCON . Comprar móveis, equipamentos de informática e programas específicos na área de Controle Interno para a Controladoria Geral. Ampliar o quadro de servidores na Controladoria Geral. PRIORIDADES: ADMINISTRAÇÃO Buscar o aprimoramento na realização e desenvolvimento dos serviços administrativos, visando a atingir sempre melhores índices de eficiência e eficácia nos serviços prestados e/ou postos à disposição da população; Dar continuidade ao processo de informatização, modernização, reestruturação dos setores, com o objetivo de proporcionar informações eficientes para o atendimento rápido às necessidades da comunidade; Uniformizar os servidores públicos municipais de acordo com a necessidade de cada secretaria: Implantar a Junta Administrativa Municipal para dispor sobre questões de interesse do municipio observados o interesse público, Ampliar e modernizar os serviços de arquivo, digitalização, gráfica, serviços de processamento de dados, geoprocessamento e central telefônica; Promover os serviços de divulgação dos atos administrativos da Secretaria de Administração, de outras secretarias e demais esferas de Governo; 1 LEI Nº 1539/2008. 7. Incentivar a interação do poder público com os servidores municipais, através de atividades recreativas, culturais e educativas, 8. Manter o fornecimento de Vale Transporte com servidores municipais; 9. Reestruturar o quadro de pessoal, com a criação, extinção ou transformação de cargos e funções; 10. Preparar o quadro funcional para adaptar-se às mudanças administrativas e tecnológicas, contratando assessoria permanente para cursos de atualização e aperfeiçoamento , 11. Promover a reestruturação, ampliação e modernização das instalações onde funciona o paço municipal; 12, Integrar, racionalizar e personalizar o processo de atendimento ao contribuinte, em locais adequados viabilizando novas alternativas de atendimento; 13 Aquisição de móveis, equipamentos e veiculos, 14. Manutenção do fornecimento de cestas básicas; 15. Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, para atender as necessidades do municipio; 16. Dar continuidade ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores, buscando avanços para a efetiva aplicação do mesmo, levando em consideração os critérios técnicos legais e financeiros do município; 17. Dar continuidade com investimentos na ampliação do PAS — programa de apoio aos servidores 18, Adquirir software para controle de documentação 19. Estruturar, modernizar e fiscalizar os controle patrimoniais do municipio; 20. Criar o cargo em comissão de Ouvidor e implantar o serviço de ouvidoria com a finalidade de registrar e atender as reclamações dos municipes, sobre os serviços públicos prestados à população em todas as áreas. 21. Dar publicidade aos atos administrativos no site da prefeitura 22. Criar o Protocolo Geral, com estrutura Fisica. PRIORIDADES: PLANEJAMENTO 1 Democratização no processo de elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; 2. Modernização administrativa; 3. Consolidar as despesas com as receitas, mantendo o equilíbrio no pagamento dos fornecedores e dos débitos da divida pública; 4. Padronizar os procedimentos orçamentários e agilizar a obtenção de informações gerenciais; 5. Analisar, controlar e planejar a execução orçamentária anual, a partir das decisões, estabelecidas pelas instâncias do Governo, da Secretaria de Planejamento e dos segmentos organizados, 6. Concepção e acompanhamento do sistema de planejamento geral do municipio; 7. Capacitação e treinamento sobre a importância do planejamento e organização das atividades municipais; Lo 10. H 12. 13. 14. new p= > LEI Nº 1539/2008. Levantamento do Perfil Sócio-Econômico do municipio para o planejamento das atividades do governo municipal, Organização e preparação de projetos destinados à captação de recursos perante instituições públicas e privadas; Aquisição de equipamentos de informática, máquinas, móveis e equipamentos. . Melhorar a metodologia de controle orçamentário e financeiro. y Estabelecer metodologia de acompanhamento da execução dos convênios do Municipio com a Federação e com o Estado e da Prefeitura com as Entidades do Município. Ampliar o espaço físico da Secretaria de Planejamento. Ampliar o número de servidores da Secretaria de Planejamento. PRIORIDADES: FAZENDA Melhorar a distribuição de benefícios fiscais buscando maior justiça tributária; Promover treinamento continuo para os servidores nas áreas: Tributária Fiscalização, Financeira e Contábil, Buscar sempre melhoras das condições de trabalho dos servidores e contribuintes. Ampliar e efetivar o programa de Educação Fiscal; Ampliar o quadro de servidores do Departamento de Finanças e Contabilidade, principalmente o quadro técnico, isto é, o numero de contadores, para isto realizar concursos Abrir vagas no quadro de Fiscalização com o cargo de Auditor Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário e realizar concurso para a contratação de tais servidores Atualizar e consolidar a legislação tributária, bem como a sua regulamentação. Atualizar continuamente os cadastros imobiliários e mobiliários. Fazer revisão do Código Tributário. Promover o recadastramento imobiliário e mobiliário . Implantar o IPTU progressivo nos imóveis territoriais Manter atualizados os módulos On-line de ISS, IPTU, Alvará e serviços. . Manter atualizado o sistema de informação geográfica, SIG/GEO. . Aperfeiçoar e ampliar a central de cobranças administrativa e judicial dos tributos municipais . Rever e atualizar a Planta Genérica de Valores do município Promover Campanhas de aumento de veículos emplacados no município, visando o incremento da receita do IPVA. Criar programas de recuperação fiscal. - Ampliar condições de trabalho da Junta Administrativa Fiscal. . Ampliar o número de Servidores da Secretaria de Fazenda Melhorar a metodologia de controle dos insentivos fiscais mobiliários e imobiliários Continuar o atendimento ao produtor rural, com atualização de cadastros e fornecimento de nota fiscal do produtor rural. Continuar com a campanha “Imposto Pago - Cidadão Premiado”. Contratar Assessoria Contábil. Manter o pagamento da divida fundada. = 25. 26. to tm da x LEI Nº 1539/20. Atendimento de despesas com indenizações e restituições. Manter a concessão de gratificação, por produtividade, aos servídores dos serviços de fiscalização tributária e de arrecadação. PRIORIDADES: URBANISMO Criar o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana; Concluir a elaboração dos mapas e memoriais descritivos da Nova divisa de município entre Sarandi e Maringá, aprovar os mesmos nas Câmaras Municipais de Vereadores e nas Assembléia Legislativa Promover estudos e pesquisas econômico-sociais, destinadas ao acompanhamento do desenvolvimento da Cidade; Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; Dar continuidade à pavimentação asfáltica e sua conservação na área urbana; Dar continuidade ao serviço de execução e manutenção do cascalho em estradas urbanas e rurais, Elaborar projeto e viabilizar a implantação de pavimentação com paralelepipedos ou pedra irregulares na área urbana e rural; Elaborar projetos e viabilizar a implantação de pavimentação asfáltica ou pedras irregulares pelo sistema comunitário; Atualizar e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano: Adquirir móveis, imóveis, máquinas, veículos, equipamentos para os serviços de infra- estrutura, software e equipamentos de informática, Realizar projetos, campanhas de conscientização, simpósios, seminários e conferências sobre o Desenvolvimento Urbano; Incrementar as informações regionalizadas da Cidade, para otimização do banco de dados e planejamento urbano; - Adequar, atualizar e ampliar o sistema de cartografia: Implementar o sistema de geoprocessamento; . Estruturar e ampliar o Sistema Integrado de Fiscalização; Desenvolver Programa de Embelezamento e melhoria do aspecto visual do Município Recapar vias públicas pavimentadas para a melhoria da acessibilidade urbana; - Promover a capacitação dos Recursos Humanos da Secretaria: Viabilizar a recuperação e ampliação de ciclovias; . Executar melhorias em estradas urbanas e rurais; - Dar continuidade no processo de melhorias / conservação de estradas vicinais, Viabilizar a implantação de Galerias de Aguas Pluviais, e Drenagens Urbanas; - Construir passarelas, galerias de interligação, trevos, viadutos, pontes e abertura de segunda pista, visando ao crescimento ordenado da Cidade, Construir, conservar e urbanizar praças, parques, trevos e canteiros centrais; Dar continuidade à conservação de obras públicas; Manter as comissões de acompanhamento de obras; 2? 28. 29. 30 31 32. tos po 4d ud tm 43 Ed tn do ta LEI Nº 1539/2008. . Implantar Programa de Melhoria da Acessibilidade para portadores de necessidades especiais, Ampliar a área do cemitério municipal, manter a conservação e construir a Capela Mortuaria, Conservar, ampliar ou construir próprios públicos, Ampliar e manter a iluminação pública; . Prosseguir na implantação da rede compacta protegida e rebaixamento de luminárias, Manter o atendimento ao contribuinte de baixa renda na emissão de plantas populares, através de convênios e ampliar a diversificação dessas plantas, Adquirir imóveis para viabilizar a construção de moradias populares, 34. Promover ações para viabilizar recursos junto ao poder público e iniciativa privada para o Fundo Municipal de Habitação, . Implantar Plano Municipal de Habitação, Viabilizar a implantação de casas à população de baixo poder aquisitivo; Viabilizar estudos sobre a construção de casas populares visando a utilização do Fundo Municipal de Habitação; . Promover a reestruturação predial em todos os departamentos da Prefeitura garantindo a acessibilidade, . Viabilizar estudos para garantir que os bairros com menor densidade habitacional sejam prioridades para aquisição dos terrenos e ou construção de casas populares, . Estruturar o Departamento de Trânsito, Criar cargos para o Departamento de Trânsito; Promover a Semana do Trânsito no município; Manter, ampliar e readequar o sistema de sinalização semafórica, horizontal e vertical do perimetro urbano; Viabilizar a implantação de lombadas eletrônicas e controladores de velocidade, Viabilizar recursos para construção de um terminal de integração da região metropolitana; Dar continuidade à colocação de abrigos de passageiros no sistema coletivo urbano; . Viabilizar estudo e a implantação de transporte coletivo urbano, Viabilizar a integração do transporte coletivo Sarandi - Maringa, Conservar e ampliar a sede do Corpo de Bombeiros, Aquisição de móveis, máquinas, veículos, equipamentos operacionais e manutenção dos veiculos do quartel do Corpo de Bombeiros PRIORIDADES: MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E GESTÃO. AMBIENTAL Implantar Programa para combate à erosão e preservação de fundo de vale e defesa do meio ambiente Manutenção do Projeto de Campanha de conscientização à população, para a preservação do meio ambiente. Viabilizar convênios junto a órgãos estadual e federal de caráter ambiental. Estudo para implantação de rede de galeria de águas fluviais Conservar, implantar, ampliar ou reformar a Usina de Lixo e Aterro Sanitário. K LEI Nº 1539/2008. Manutenção e melhorias dos serviços de apreensão e retenção de animais, poda e remoção de arvores, roçadas e jardinagem, segurança e embelezamento da cidade. Manutenção e ampliação da unidade do serviço de limpeza pública. Implantação e manutenção do aterro sanitário Coleta e transporte de residuos sólidos urbanos. . Implantação do Projeto de Drenagem Urbana. -. Manutenção do Plano de gerenciamento de residuos sólidos urbanos. . Aquisição de equipamentos, veiculos e maquinários. Manutenção do programa de recuperação da mata ciliar e arborização urbana, preservação dos recursos naturais. Manutenção e ampliação do programa de coleta seletiva Manutenção do programa escola de jardinagem, paisagismo de produção de mudas Implantação do programa de fiscalização e controle do uso e qualidade do solo. Implantação de parque municipal e áreas verdes. Aquisição e manutenção equipamentos de informática, atualização do sistema e software. . Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo e Reaproveitamento de Matéria — Prima. PRIORIDADES: EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 1-Educação Infantil (0 a 5 anos) ER AE so 00 I4, Is. lo. Contratação de professores e assistentes para o quadro, Ampliar as vagas para a Educação Infantil, Manter o Programa de Merenda Escolar; Manter e ampliar o Programa do Uniforme Escolar; Viabilizar terreno para construções de unidades de ensino; Construir, reformar ou ampliar unidades de educação infantil: Realizar cursos de formação continuada para os docentes e pessoal de apoio das instituições de ensino; Organizar os ambientes de produção de alimentos — Horta Escolar; Promover espetáculos artísticos para os educandos e da Rede Municipal de Ensino, . Incentivar a realização de mostras de trabalhos dos alunos/educadores nas instituições de ensino; - Incentivar os educadores para a produção do conhecimento científico; - Divulgar o conhecimento científico produzido pelos professores; - Adquirir móveis e equipamentos para a sede da Secretaria de Educação, instituições de ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi: Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos; Adquirir equipamentos pedagógicos para atendimento às crianças matriculadas nos CMEIS; Manter os serviços de vigilância nos CMEIS LEI Nº 1539/2008. 2-Ensino Fundamental (06 a 10 anos) to + to I8. 19. 20 22. 23 25: 26 27 28 30 31 Viabilizar e manter a Educação Especial, Formar equipe multidiciplinar (psicóloga, fonoaudiologa e psicopedagoga) para avaliar os educandos que serão encaminhados para educação especial (Sala de recursos e classe especial) em parceria com a Secretaria de Saúde Municipal. Adquirir recursos didatico-pedagogicos para as salas de recursos, Adequar os espaços físicos das instituições de ensino para acesso às pessoas com necessidades especiais; manter o Programa de Merenda Escolar, Manter e ampliar o Programa do Uniforme Escolar, Manter o Programa do Kit Escolar, Viabilizar terreno para construções de unidades de ensino; Construir, reformar ou ampliar unidades de ensino da educação fundamental, Realizar cursos constantes. visando o aprimoramento do corpo docente e pessoal de apoio das instituições de ensino, Organizar os ambientes de produção de alimentos — Horta Escolar, Promover espetáculos artísticos para os educandos e educadores da Rede Municipal de Ensino, . Incentivar a realização de mostras de trabalhos dos alunos/professores nas instituições de ensino; Incentivar os professores para a produção do conhecimento científico; - Divulgar o conhecimento científico produzido pelos professores, Dar suporte para a ampliação da infra-estrutura tecnológica, com equipamentos que representem maior eficiência na difusão dos conhecimentos, - Adquirir móveis e equipamentos para a sede da Secretaria de Educação, instituições de ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi; Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais; Cobrir as quadras das escolas municipais; Criar ou melhorar ambientes de informática educacional, - Equipar os ambientes de informática educacional, Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos; . Adquirir equipamentos pedagógicos para atendimento às crianças matriculadas no ensino fundamental de 09 anos, Readequar as escolas de ensino fundamental para atendimento às crianças de 06 anos; Manter os serviços de vigilância nas escolas. Manter e ampliar o programa de xadrez nas escolas, Manter o Tele Centro de Inclusão Digital em parceria com o Ministério das Comunicações, . Implantar a Universidade Aberta do Brasil em parceria com o MEC, . Manter o Curso Normal Superior em parceria com a UEM, . Implantar o PROINFO (Programa de informatização) em parceria com o Governo Federal Instituições de ensino e demais instituições vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Vad LS 4) td 4d tu) toa tod (od > 00 4 O tn de tus to LEI Nº 1539/2008. . Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais; . Cobrir as quadras das escolas municipais, . Criar os ambientes de informática educacional, Equipar os ambientes de informática educacional; - Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos, . Adquirir equipamentos pedagógicos para atendimento às crianças matriculadas no ensino fundamental de 09 anos, Readequar as escolas de ensino fundamental para atendimento às crianças de 06 anos, Manter os serviços de vigilância nas escolas. 3-EJA (educação de adolescentes, jovens e adultos) 8 9 Dar continuidade à organização da EJA; Promover parcerias com outras Secretarias e instituições visando potencializar a profissionalização dos adolescentes, jovens e adultos, Melhorar o Programa de Merenda Escolar, Manter o Programa do Uniforme Escolar, Manter o Programa do Kit Escolar, Realizar cursos constantes, visando o aprimoramento do corpo docente e pessoal de apoio das instituições de ensino; Incentivar a realização de Mostras de Trabalhos dos alunos/professores nas instituições de ensino; Incentivar os professores para a produção do conhecimento científico; Divulgar o conhecimento cientifico produzido pelos professores, 10. Promover a participação em ambientes de informática educacional; 11. Realizar a Semana de Artes, Recreação, Esportes e Conhecimentos 12. Incentivar os jovens e adultos a participarem do CE 4-Prioridades educacionais, esportivas, de cultura e de lazer que se estendem a toda a =D JAU AU população educacional Promover espetáculos artísticos para os educandos e educadores da Rede Municipal de Ensino; Manter o PROMAGIS, Descentralizar as atividades das bibliotecas municipais, Viabilizar terrenos públicos para construção de bibliotecas; Viabilizar os espaços públicos para a difusão da arte, Assegurar a realização do Programa comunitário da Cultura e Esportes de arte e esporte; Conservar o patrimônio histórico do municipio; Criar a sala da memória do município; Viabilizar a construção de espaços próprios públicos destinados à prática do esporte e lazer, 0 Manter convênios visando ao aprimoramento das práticas esportivas; LEI Nº 1539/2008. 11. Equipar o Centro Cultural Irmã Antona para realização das oficinas de artes, espetáculos e exposições; 12. Adquirir veículos para o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer, 13. Apoiar atletas e artistas na representação do municipio em atividades artísticas e desportivas. 14. Contratar pessoal para desenvolvimento de oficinas artísticas e desportivas, 15. Viabilizar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos a fim de desenvolver atividades artísticas de esporte e lazer, 16. Viabilizar a participação dos atletas e artistas do Município em eventos, 17. Criar Fundação Cultural. 5 - Secretaria de Educação, cultura, esporte e lazer. 1. Adquirir novos veículos, 2. Manutenção do prédio. 3. Manter o Programa de Formação de Conselheiros. 6 - Transporte Escolar 1. Manter o Programa de Transporte Escolar, ampliando e renovando a frota de veiculos: 2. Implantar sistema de controle e expedição de carteirinhas nas escolas, 3. Definir normas e critérios para o uso do transporte escolar 4. Readequação de linhas (visando uma melhor distribuição e economia) S. Aquisição de uniformes para os motoristas, 6. Implantar sistema de fiscalização nos ônibus, 7. Substituição de veiculos conforme a necessidade; 8. Implantar um programa de manutenção periódica nos veículos da frota.; PRIORIDADES: SAÚDE Dar prioridade à implantação de programas e serviços de saúde envolvendo a promoção, recuperação e com maior enfoque na abordagem preventiva, visando a melhoria da qualidade de vida da população; Ampliar o PSF — Programa Saúde da Família, para os demais bairros da cidade: . Implantar equipes de Saúde Bucal, Buscar parceria com o Governo Federal para implantação do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas; S. Contratar recursos humanos para os serviços de saúde, de acordo com a necessidade, para o adequado atendimento da demanda de saúde da população, - Ampliar o Sistema de Vigilância Sanitária, para combater doenças transmissíveis e endêmicas; Implantar o programa de controle de animais domésticos, visando a prevenção de doenças causadas pelos mesmos; to ty Jo LEI Nº 1539/2008. 8. Implantar o Sistema de Informação em Saúde, 9. Implantar sistema informatizado na rede de saude do municipio; 10. Implementar o cartão de identificação do usuário, facilitando assim, o acesso do usuário à rede de serviços, 11. Realizar cursos internos e externos, visando à capacitação de recursos humanos, visando maior qualidade no serviço de atendimento ao usuário, 12. Buscar junto a Procuradoria Jurídica do municipio reserva de terrenos para construção de Unidades Básicas de Saúde, 13. Ampliar, construir, adequar e reformar os espaços físicos da rede de saúde, possibilitando a ampliação dos serviços ofertados, 14. Construir, reformar ou reestruturar o Pronto Atendimento, com vistas à melhoria dos serviços ofertados, 15. Implantar: Laboratório Municipal, Serviço de Raio X, Clinica de Fisioterapia, Centro de Atendimento Psicológico, para melhor atender a demanda de usuários; ló. Adequar as instalações e recursos humanos do CAPS — Centro de Atendimento Psico-Social, 17. Buscar estruturação melhor para os serviços de Ouvidoria, Auditoria e Controle e Avaliação; 18. Construir a sede da Secretaria Municipal de Saúde, 19. Participar na manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 20. Adquirir móveis e equipamentos, 21. Adquirir veículos para transporte de usuários e profissionais de saúde, 22. Manter serviço de transporte de usuários para TFD — Tratamento Fora do Domicilio. 23. Dar continuidade aos serviços de manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde; 24. Manter a parceria com o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; 25. Manter e ampliar o programa de fornecimento de medicamentos básicos, 26. Manter a aquisição permanente de material medico hospitalar e medicamentos, 27. Manter parceria com o Consórcio Paraná Medicamentos; 28. Manter a Farmácia Popular do Brasil em parceria com o Governo Federal; 29. Fortalecer as campanhas de prevenção: vacina, exames preventivos, saúde bucal, Dst/Aids, planejamento familiar, e outras; 30 Manter o programa DST/AIDS, garantindo assistência e apoio social aos pacientes cadastrados; 31. Manter convênio com o CISAMUSEP,. 32. Buscar convênios junto ao Estado e a União que propiciem o aumento da oferta de serviços complementares de média e alta complexidade; 33 Desenvolver e ampliar atividades em parceria com outras entidades, universidades, órgãos ou secretarias, visando à prevenção de doenças; 34. Criar o Departamento de Educação em Saúde; 35 Contratar serviços de Consultoria Técnica para assessorar a Secretaria Municipal de Saúde; 36. Buscar parceria junto às demais Secretarias e Departamentos para desenvolver ações de qualidade de vida que resultem em Saúde para o cidadão; 37.Reativar comissão de controle e avaliação de qualidade na aquisição de material médico hospitalar e farmacológicos: Ed LEI Nº 1539/2002 PRIORIDADES: ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Garantir ao cidadão o acesso aos serviços sócio-assistenciais desenvolvidos pelo municipio, buscando o atendimento dos seus direitos sociais através de ação descentralizada e articulada com outras instancias de governo e entidades sociais sem fins lucrativos, 2. Manutenção dos programas e projetos desenvolvidos no eixo de proteção social básica Programa Feliz Idade; Centro de Referência da Assistência Social- Esperança, Centro de Referência da Assistência Social - Independência; Apoio a Programas Habitacionais; Apoio a Empreendimentos em Economia Solidária; Atendimento Cidadão; Programa Leite das Crianças: Cadastro Unico; Farmácia Terciária bem como outros programas/projetos que surgirem. 3. Avaliar a transferência da Farmácia Terciária para a Secretária de Saúde, considerando que a Lei Orgânica da Saúde e o Sistema Unico de Saúde que dispõe sobre a Assistência Farmacêutica. - Manutenção dos programas e projetos desenvolvidos no eixo de proteção social especial Programa de Efetivação de Medidas Sócio-Educativas; Centro Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente — CIACA; Centro de Referência a Mulher Vitima de Violência, Conselho Tutelar. S. Estruturação e Ampliação da Rede de Serviços Sócio-Assistenciais conforme os níveis de Proteção Social Básica e Especial 6. Desenvolver o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). 7. Desenvolver o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no Centro Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente - Luiz Zanchim. 8 Garantir subvenção social às entidades não governamentais registradas nos Conselhos Municipais competentes, mediante orçamento disponivel pela Secretaria de Assistência Social e respectiva aprovação pelo CMAS. 9. Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento da Assistência Social, buscando uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação do mesmo, garantindo a universalidade no acesso. 10. Atuar com familias e indivíduos em seu contexto comunitário visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário 11. Locar, construir ou reformar espaços físicos para implantação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), bem como outros espaços para instalação de demais programas. 12. Prover de recursos humanos e materiais os Centros de Referencia da Assistência Social (CRAS), o Centro Municipal de Atendimento a Criança e o Adolescente Luiz Zanchim, o Cadastro Unico; o Conselho Tutelar; o Centro de Referência a Mulher Vitima de Violência. 13. Formular e desenvolver estratégias de intervenção com relação à população adulta em situação de rua ou moradores de rua. 14. Estabelecer programa de estimulo a Inclusão Produtiva e de Enfrentamento a Pobreza, em parceria com o Poder Público, iniciativa privada e outros agentes, visando à geração de trabalho e renda das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social a - LEI Nº 1539/2008. 15. Formular e implantar programas voltados à convivência, socialização e atendimento dia ao idoso em parceria com outras politicas publicas. 16. Promover e garantir ações públicas necessárias ao resgate e respeito à cidadania do idoso. 17. Promover e garantir o acesso a bens e serviços para a melhoria da qualidade de vida do portador de necessidades especiais 18. Garantir à população em situação temporária de vulnerabilidade social a concessão de benefícios eventuais. Auxílio Funeral e Auxilio Natalidade e demais benefícios. 19. Garantir uma estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 20. Estimular por meio da mobilização e organização de conferências, seminários, encontros e eventos em geral no que tange temas relevantes a Política de Assistência Social, a participação ativa dos Conselhos Municipais, e dos movimentos organizados da sociedade civil 21. Construir o diagnóstico das crianças e adolescentes em situação de risco, com o objetivo de orientar a definição das ações prioritárias. 22. Capacitar, monitorar e avaliar a rede de atendimento à criança e adolescente, vinculados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando uma integração entre os serviços, primando pela ampliação e qualificação do mesmo, garantindo a universalidade no acesso. 23. Garantir e organizar em parceria com o CMDCA campanhas de incentivo financeiro da sociedade civil para os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente. 24. Apoiar e garantir o funcionamento dos Fundos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, para que a Lei Orgânica da Assistência (LOAS) e Estatuto da Criança e do Adolescente, possa ser cumprida integralmente, com todos os beneficios, serviços e programas estabelecidos. 25. Implantar, desenvolver e implementar as políticas de proteção básica e de proteção social especial à criança e ao adolescente em parceria com as Secretarias e as entidades governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área 26. Implantar e executar programas Federais e Estaduais que visem à promoção, proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos familiares, do público alvo da Política Social, em parceria com as Secretarias e as entidades governamentais e/ou não-governamentais com atuação na área 27.Captar recursos estaduais e/ou federais para o desenvolvimento de programas/projetos na área da infância, adolescência e juventude e outras políticas afetas a área social 28. Elaborar, executar ou implementar programas e, ou, projetos de incentivo ao protagonismo juvenil e educação ao trabalho em parceria com Organizações da sociedade civil, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 29. Formular e desenvolver estratégias de atendimento, defesa e proteção com relação à criança e adolescente em situação de rua. 30. Implantar programa de atendimento contra a violência e exploração sexual em crianças e adolescentes, em parceria com os órgãos de defesa dos direitos e de proteção social. 31, Oferecer capacitação e aperfeiçoamento de todos os profissionais envolvidos nos programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social e entidades não governamentais, que atendam o público referendado bo > Lo LEI Nº 1539/2008. 32. Contratação de Assistentes Sociais, Educadores Sociais, psicólogo, pedagogo e demais profissionais através de concurso público e teste seletivo, para composição da equipe multidisciplinar no atendimento aos programas voltados às crianças e adolescentes, bem como para compor o quadro dos outros programas sociais desenvolvidos pelo órgão gestor 33. Apoiar e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Assistência Social, buscando, em conjunto, identificar questões sociais e planejando ações de prevenção. 34. Garantir o efetivo apoio técnico e financeiro e demais estrutura para o desenvolvimento de programas de formação profissional aos adolescentes, em consonância com a legislação vigente, segundo as necessidades e aptidões dos jovens, capazes de permitir o desenvolvimento de potencialidades, valores e habilidades compatíveis com as demandas do mercado de trabalho 35. Implementar o serviço de denuncia de maus tratos, negligência, violência, abuso e exploração contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. 36. Preparar profissionais de saúde, assistência social e educação para conhecer a lei, identificar casos de violência e exploração, comunicando ao órgãos de proteção, dando o apoio psicossocial às vitimas 37. Acolher crianças e adolescentes em abrigos, como solução provisória, enquanto se buscam alternativas para os problemas que os envolvem e se promova a sua gradativa inserção social e familiar 38. Retirar crianças e adolescentes da exploração do trabalho infantil e inseri-las no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 39. Garantir a alocação de recursos do Fundo Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a fim de financiar programas e projetos sociais. 40. Participar na manutenção dos Fundos Municipais dos Conselhos Municipais: Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente 41. Fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais correlacionados a Assistência Social no que se refere ao controle social, primando pela capacitação permanente e continua dos seus conselheiros. 42. Promover ações públicas necessárias ao resgate e conscientização da mulher vitima de violência bem como ações que promovam o fortalecimento do protagonismo feminino na sociedade. 43. Viabilizar estudo para habilitação do Município de Sarandi na Gestão Plena do Sistema Unico da Assistência, PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Criação de novos Parques Industriais através de iniciativa pública e privada. - Viabilizar obra de infra-estrutura ao desenvolvimento industrial. - Fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de concessão de estimulos fiscais e incentivos econômicos na ampliação e implantação de novas empresas. st) — Do to 12. 3 >. 14 Is. 16. I8 19, 20. 21 22 23 LEI Nº 1539/2008. Incentivar a instalação de micro unidades industriais Criar espaços fisicos para promoção das atividades econômicas, gerando maiores lucros e novos empregos. Incentivar o desenvolvimento do comércio, através de campanhas, feiras, promoções, programas governamentais e em parcerias com instituições privadas Buscar mecanismos e fontes de financiamentos para instalação de Incubadoras Industriais, voltadas ao atendimento de pequenas e micro-empresas. Possibilitar o suporte para a implantação de infra estrutura para a difusão de tecnologia de informação. Promover parcerias entre entes públicos e privados para a urbanização e estruturação dos Parques Industriais Apoiar e incentivar a implantação de mecanismos para o transporte coletivo com a finalidade de alavancar à economia local . Contribuir para a divulgação e desenvolvimento sócio econômico e do Município através de eventos como: feiras, exposições, shows e festas típicas Realizações de palestras, simpósios, conferências, seminários voltados ao desenvolvimento econômico do Município. Estabelecer programas de estimulo ao desenvolvimento turistico do município e criação de lei de incentivo a empreendimentos relacionados de alguma forma ao setor turistico. Promover parcerias com entes públicos e privados para a viabilização e promoção de eventos e produtos turísticos. Participar do Projeto de Regionalização do Turismo. Buscar e estabelecer parcerias com órgão privados e governamentais para implementar Programas de Geração de Trabalho e Renda. Incentivar a criação e instalação de associações e cooperativas de trabalhadores sob a ótica da Economia Solidária, que atuam de forma individual e na informalidade, visando o fortalecimento dos grupos, a geração de trabalho e renda, e a criação de novos postos de trabalho Implementar programas de capacitação visando à qualificação técnica dos trabalhadores do município de Sarandi e o aprimoramento da mão-de-obra. Criar os espaços fisicos para promoção, eventos, atividades econômicas, gerando trabalho, renda e desenvolvimento sustentável, Criar e organizar redes de empreendimentos com base na Economia Solidária. Promover campanhas de conscientização, quanto à necessidade da reciclagem e da coleta seletiva, a fim de preservação do meio ambiente e geração de trabalho e renda. Dar continuidade ao Projeto de Hortas e Roças comunitárias Manter, ampliar, modernizar e promover novos cursos de qualificação profissional, de acordo com as tendências e necessidades do mercado local e regional para jovens e adulto. através do Centro Municipal de Formação Profissional Osvaldo Ferreira dos Santos e de parceiros públicos e privados. . Estabelecer parceria técnica financeira, com a iniciativa privada para promover a qualificação profissional 25. 26. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34 3: 36 37. LEI Nº 1539/2008. Aquisição de terreno, construção, reforma e ampliação de unidades de ensino profissionalizante e pesquisas tecnológicas. Dar continuidade à parceria com Governo do Estado e o Conselho Municipal do Trabalho Municipal nas ações pertinentes a Agencia do Trabalhador para captação de vagas e encaminhamentos da mão de obra local ao mercado de trabalho e orientações quanto a segurança no trabalho e outras atividades correlatas Contribuir e ampliar o Programa de Micro-Crédito atraves de políticas municipais que viabilizem maior acesso da população alvo às operações de micro-créditos em conjunto com Governo Estadual. Prover de material físico e humano a Agencia do Trabalhador e Banco Social Viabilizar capacitação e formação profissional via recursos municipais e recursos oriundos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador Implantar a Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA e prover o órgão de material humano e bens físicos, para atendimento dos agricultores do municipio. Manter com máquinas e equipamentos a Patrulha Mecanizada Rural Dar continuidade ao serviço de micro bacias e manutenção das estradas vicinais para o melhor acesso à área rural e escoamento da produção Estabelecer programas de estimulo à permanência dos agricultores familiares na atividade agricola e pecuária em parceria com Governo Federal e Estadual. Realizar de seminários, palestras, cursos de formação e capacitação ao profissional rural sobre a questão agrícola e ambiental. Criar através de Lei Municipal Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura e Pecuária que oportunize a diversificação, modernização e formação através de incentivos fiscais e econômicos Criar a Central de Comercialização da Agroindústria Familiar. Reestruturar e ampliar espaços de comercialização como as Feiras Livres e Feira do Produtor Dar continuidade às parcerias e convênios com a Associação dos Agricultores de Sarandi e EMATER. . Promover politicas para o fortalecimento da agricultura com base nas suas necessidades. . Firmar e manter convênios com entes públicos e privados. . Viabilizar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos . Promover estudos e pesquisas sócio-econômicas, destinadas ao do desenvolvimento do município e o acompanhamento das suas reais necessidades. . Conservar, ampliar, adequar e construir prédios e instalações públicas; Aquisição de móveis, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao atendimento e desenvolvimento da população. . Promover convênios e parcerias para Projetos de Embelezamento do aspecto visual da cidade. RE RD e Oo o 1 1 1 LEI Nº 1539/2008. PRIORIDADE: ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL Construção, Ampliação e Reforma de Edificações para à Administração da Autarquia: Construção da nova sede da Autarquia; Manutenção dos serviços administrativos, Atendimento a despesas com indenizações e restituições, . Construção de unidades de captação, elevação, tratamento, reservação, distribuição e controle de qualidade de água, Ampliação do sistema de abastecimento de água, Operação e manutenção do sistema de abastecimento de água, Ampliação do sistema de esgotamento sanitário; Construção de unidades de elevação e tratamento de esgoto sanitário, O Operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário 1. Implantação do programa de racionalização no uso de energia elétrica eficiências energéticas, 2. Aquisição de equipamentos, veículos, maquinas e ferramentas — equipamentos diversos; 13. Implantação de geoprocessamento no sistema de água — banco de dados, | l l l 1 4. Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário; 5. Implantação do gerenciamento de perdas no sistema de abastecimento de água — qualidade de gestão; 6. Aquisição e manutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e software — equipamentos diversos; 7. Implementação de projeto e campanha de conscientização a população - campanhas educativas; 8. Elaboração de projetos de infra-estrutura para o sistema de abastecimento de água e esgoto — projeto técnico 9. Aquisição de Micromedidores e Macromedidores, — a — LEI Nº 1539/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências. ns Ana Mutiipiis da Caes à dE EEE Vs Minis co: ca | | 24: Apomr e parati o Pe Per Mr de Ra Saca da Ga ht e pr pan de Ain OAS) Ea : peste, pot ser Cumprda inegralmetia aii os A SEN per CE tuiaças peylisahsiaas VIM HECUISASS PRETOS Sou di Fundo de Amparo so Trabalhador E 2 .500: 30. Imolantar a Unudade Municipal do Cadastramento do INCRA e yreves o órgão de materml rdim Esperança, 300 mí, a EA área comercial humano s físicos, para atendimento dos agricultores deriuicípio A AIRE É) arimga, di 2 cá 31 Manter com múquinss é equipamentos a Patrulha Aesiravedigrat “dim Regente, divisa com Edy $2 Das continuidade no serviço de micro bas e mamutenção das estradas vicinais porá o 1 pé É pes adedolid ri nd Sais 300 mí, próximo ao Supermere ado 33. Estabeloces programas de extmulo à permanência dos agricultores fuiliares ne atividade É a m, s d agricola « pecuária em parceria com Governo Federal e Estadual rdim Panorama, ita-se carro nas três opções de 34 Realizar de seminários, palestras, “ursos de formação « capacitação ao profissional rural nDia R$ 45.000. (aceita-se ca i y sobre a questão agyicole e ambiental 3$ Criar através de Les Municipal Prograina Muncipal de Fortalecimento da Agricultura é tócio). Pexuária que oportunize a diversificação, modernização e foritação através de moentivos lócio) fiscais e econômicos. 36, Criar à Central de Comerculização ca Agroindústria Familias CASAS 57: Reestruturas e ampliar espaços de comerexalização como as Teiras Livres é Feira do ee land Produtor ia, 3 cômodos, Jardim Nova Aliança, 35 Das continuidade às parcerias e convêmaos com a Associação dos Agricultores de Sarandi e dvenaria, 3 cé ' EMATER 25 000; do, Prumoves poicas pera 0 fortalecimento da agricultura com base naé ruas necestidades | nó : ha, Jardim Paulista, sob es- dO Fimar é mantes convêmos com entas públicos e privados quartos, alvenaria, sala, cozinha, ; um: 000 (aceita-se carro); 42 Promover estudos é pesquisas sócio-econômicas, destinadas no do desenvolvimento do ina da Avenida Maringá, R$ 70.000 (a dio Cometa municipio e o acompanhamento das suas reais necessidades pare as cial, 3 portas, alvenaria, Jardim Cometa, $3 Conservar, ampliar, adequar e construir prédios istalações públicas: salão Comercial, 3 portas, $4 Aquisição de móveis, máquinas, velculos e equipamentos necessários ao atendimento é 0. desenvolvimento da população 30.000. , 9964-6135 45 Promover convênios e pacotas para Projetos de Ersbelezamanto do aspecto visual da Fale como André (44) é cidade a k On Rua José Emiliano de Gusmão, 596, PRIORIDADE: ÁGUAS DE NDI- SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (44) 3264-1901 - Sarandi | Consttução, Aniplação e Reforma do Edificações para à Administração da Autarquis; , a Construção da nova sede da Autarquia; 3 Manutenção dos serviços adminisuativos, 3 Atendimento É despesas com indenizações e restituições, 5 Construção de unidades de captação, elevação, tratamento, reservação, distribuição 6 controle de quelidade de Agra: 6 Ampliação do sestema de abastecumento de água, 7 Operação e manutenção do sistema de abastecimento de Agua: E Ampliação do sistema de esgotamento sanitário, R Aquisição do equipamentos, veiculos, maquinas o ferramentas equipamentos diversos. 13. Implantação de geoprocessamento no sstema de água - anço de dados, 14 Implantação dn gerenciamento de perdas no sistema de esgotamento sanitário; 13 Implantação do gerenciamento de perdas no'sitema de abastecimento de gia - qualidade de gestão, 16 Aquisição é minutenção de equipamentos de informática, atualização do sistema e software - equipamentos diversos; 1 lmplementação de projeto e campanha de conscietição a população — carmpanhas CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS 18 Elaboração de projetos de unfiu-estrurusa para o sistema de abastecunento de Água e esgoto — + projeto técnico in - CIANORTE- CURITIBA 1. Ação de Mrs e Macromedia MANDAGUARI - CIA é - Av.: Pedro Taques,173 Cr 3025-2300 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Eessenia de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS CHACARAS ELDORA atfouições, tez DUO de a e essa moram criocação para rmairação de ASSEMBLEIA GERA ORSeoR ME dar à too pe i m.br Go a fo di ad 0 TOME TERA Wwww.wpdobrasil.co b Sea Ca ce a da Ca o pm de PA a Para a Topo paço ê ess Eendeçiême las, 3) + dc: 4) Amt Gana E por qorsç a es nz GS gr e 2 (1 ent ca Do a se A e a RD Aapciação do Moraes, — MM Áatiio Marcão. Prasicanta ia Aanoriação ca Mormdoraa,